A Lei nº 3.459/1998, que institui o fundo de pensão para os servidores públicos do Município de Bagé, determina que o saldo de recursos do Fundo será aplicado em estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, correção do valor.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para os efeitos da Lei Municipal nº 4.460/2007, que dispõe sobre a concessão de Gratificação por regime especial de tempo integral, regime especial de tempo integral é aquele em que o servidor se coloca à disposição da administração pública do Município em qualquer hora do dia ou qualquer dia da semana, respeitando os limites:

A questão a seguir se refere à Lei Municipal nº 5.002/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Passos/RS.

Quantos dos seguintes itens apresentam hipóteses nas quais o segurado perde tal condição relativa ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Passos/RS? I. Licenciamento; II. Exoneração; III. Morte; IV. Demissão; V. Afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo.

A questão a seguir se refere à Lei Municipal nº 5.002/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Passos/RS.

Algumas são as fontes de financiamento do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Passos/RS, como o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias, fundações e empresas públicas, na razão de __ sobre a sua base de cálculo de contribuição.

Qual alternativa completa CORRETAMENTE a lacuna acima?

A questão a seguir se refere à Lei Municipal nº 5.002/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Passos/RS.

A perda da qualidade de dependente, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, ocorre, para o cônjuge:

I. Pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos_

II. Pela inassiduidade escolar.

III. Pela anulação do casamento.

Está(ão) CORRETA(S)·

Com relação à inscrição no RGPS e à acumulação de benefícios previdenciários, julgue o item subsecutivo.

Considere-se que Ana, servidora pública efetiva do estado do Rio de Janeiro lotada em um hospital público localizado no município de Pires do Rio – GO, trabalhasse como empregada, concomitantemente com o trabalho no hospital público, em um hospital particular localizado no mesmo município. Considere-se, ainda, que Ana tenha falecido vítima de um acidente automobilístico e deixado como dependentes previdenciários sua companheira Mariane, com quem convivia havia mais de 20 anos, e dois filhos menores. Nesse caso, os dependentes de Ana farão jus aos benefícios da pensão por morte a serem concedidos pelo regime próprio dos servidores do Estado do Rio de Janeiro e também pelo RGPS.

Com relação à inscrição no RGPS e à acumulação de benefícios previdenciários, julgue o item subsecutivo.

Suponha-se que Gustavo tenha falecido após ter trabalhado como mecânico em uma oficina informal de sua propriedade durante sete anos, sem nunca ter realizado a sua inscrição no RGPS nem procedido ao recolhimento das devidas contribuições. Nesse caso, admite-se, por norma regulamentar, a inscrição post mortem de Gustavo no RGPS por seus dependentes, com o intuito de se habilitarem ao benefício da pensão por morte.

Acerca do segurado do regime geral de previdência social (RGPS), da previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de serviço, julgue o item subsequente.

Considere-se que, completados 11 anos de exercício em cargo público em um município com regime próprio de previdência social, Francisca tenha sido exonerada por ato de improbidade administrativa e, após esse fato, tenha passado a trabalhar como empregada de uma empresa privada. Nessa situação, para obter o reconhecimento do tempo de serviço público prestado ao município, Francisca deverá providenciar o recolhimento do valor das contribuições previdenciárias ao RGPS, referente ao período que deseja ver reconhecido.

Acerca do segurado do regime geral de previdência social (RGPS), da previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de serviço, julgue o item subsequente.

O vereador eleito em um município que tenha optado por não instituir regime próprio de previdência social será considerado segurado obrigatório do RGPS.

Acerca do segurado do regime geral de previdência social (RGPS), da previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de serviço, julgue o item subsequente.

Servidor público com vínculo efetivo com uma autarquia federal poderá manter o vínculo com o RGPS a que está vinculado ou retirar-se desse regime e optar somente pelo regime de previdência complementar, caso considere que este último lhe seja mais vantajoso.