Analise as seguintes assertivas sobre as normas constitucionais que tratam do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos após as mudanças conferidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e assinale a alternativa correta.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para todos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, independentemente da data de ingresso no serviço público, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões pagos no âmbito do respectivo regime próprio de previdência social.

II. Com a publicação do ato de instituição do RPC, os servidores que ingressaram no serviço público em data anterior a esta migrarão automaticamente para o regime complementar, sendo-lhes disponibilizados 30 (trinta) dias para que optem expressamente pela reversão de regime.

III. O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios somente na modalidade benefício definido, observará o disposto no artigo 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

Assinale a alternativa INCORRETA com base nas disposições da Lei Estadual nº 15.142/2018, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul.

No que tange ao Regime Previdenciário dos Servidores Públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

II - Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por, permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

O trabalho dos profissionais de psicologia na Política de Assistência Social cresceu e se expandiu a partir da implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Desta forma, o Conselho Federal de Psicologia tem desenvolvido uma constante reflexão crítica acerca do lugar que a psicologia ocupa na política de assistência social. Diante desta realidade, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- A atuação dos profissionais de psicologia no SUAS requer posturas profissionais éticas, técnicas e ações interdisciplinares. As equipes de referência do SUAS são multiprofissionais, compostas, exclusivamente, por profissionais de Ensino Superior.

II - Os profissionais de Psicologia atuantes no SUAS devem realizar intervenções crítico-reflexivas frente às condições de vida dos usuários/sujeitos de direitos e suas famílias, face ao contexto social em que estão inseridos, e no processo de atendimento/acompanhamento.

III - A Psicologia, em suas diversas abordagens, permite a compreensão do contexto social e comunitário, possibilitando o entendimento acrítico que o profissional deve ter ao construir seu fazer, a partir das diferentes metodologias ou campos teóricos com os quais dialoga.

IV - Ao planejar suas intervenções, considerando o território, os psicólogos inseridos nas ações da Política de Assistência Social precisam compreender o conceito de território vivido (reiterado nas normativas do SUAS) como estratégico.

No caso de confirmação de um acidente de trabalho, o Decreto n.º 3048/1999 em seus artigos 286 e 336 determina que seja emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Qual o prazo legal para a emissão desse documento?

Com base na Lei n.º 8. 7 42/1993 e alterações, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e NOB-SUAS/2012, marque a alternativa correta em relação à política pública de Assistência Social:

Em relação à Seguridade Social e o acesso a proteção social brasileira, assinale a alternativa incorreta:

João Maria, 37 anos, desempregado, sem vínculos familiares e cadeirante, reside sozinho em imóvel cedido pela Igreja da comunidade. Ficou sabendo pela vizinha Dona Noemia, 62 anos, que ela recebe uma "ajuda" do governo por ser cadeirante. Sendo assim, João Maria foi orientado por Dona Noemia a buscar orientações. A partir do caso em questão, e, com base no Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a alternativa correta:

cumprind0 a diretriz de descentralização da política de assistência social, os serviços socioassistenciais da proteção social básica são referenciados ao CRAS na possibilidade de organização e hierarquização da rede socioassistencial do território. Seguindo tais diretrizes, marque a alternativa correta em relação à temática e ao Serviço de Proteção Social e Atenção Integral à Familia-PAIF.

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No que se refere a esse benefício, assinale a alternativa correta.