No que refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue os itens a seguir.

A revisão de benefícios deve ser iniciada por determinação judicial, observadas as disposições relativas à prescrição e à decadência.

Julgue os itens subsequentes, relativos à compensação previdenciária.

É vedada a utilização do mesmo sistema para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária pelo RGPS e pelos RPPS.

Julgue os seguintes itens, acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC).

É vedada a emissão de CTC, para fins de contagem recíproca, com a contagem em dobro ou em outras condições especiais.

Julgue os seguintes itens, acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC).

É vedada a emissão de certidão de tempo de serviço para período fracionado, razão por que o segurado da previdência social não pode levar para o regime de previdência próprio dos servidores públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para a obtenção da aposentadoria almejada.

Julgue os seguintes itens, acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC).

É possível a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos, quando o documento for solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis.

No que diz respeito ao cadastro nacional de informações sociais (CNIS), julgue os itens a seguir.

Para a solicitação de inclusão, alteração, ratificação ou exclusão de informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes no CNIS, exige-se a apresentação de requerimento pelo filiado, inclusive nas situações de atualização que não demandem sua manifestação escrita, vinculadas ao pedido de benefícios.

No que diz respeito ao cadastro nacional de informações sociais (CNIS), julgue os itens a seguir.

A realização da pesquisa externa para a atualização do CNIS prescinde de prévia designação de servidor do INSS mediante portaria.

No que diz respeito ao cadastro nacional de informações sociais (CNIS), julgue os itens a seguir.

Os dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições são válidos para a comprovação de filiação à previdência social, de tempo de contribuição e de salários de contribuição.

Para ter direito ao seguro defeso, o pescador deve comprovar que exerce a pesca como atividade profissional complementar ou que a atividade da pesca é única e exclusivamente para a subsistência de sua família.

O seguro defeso garante ao pescador artesanal o recebimento de um salário mínimo durante o período de paralisação da atividade pesqueira.