Em relação ao benefício do salário-maternidade concedido aos segurados do RGPS, julgue os itens subsecutivos.

A mulher casada com idade superior a dezoito anos, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e que esteja contribuindo para o RGPS na condição de segurada facultativa terá direito ao salário-maternidade desde que comprove o mínimo de dez contribuições mensais à época do parto.

Não existe vedação à continuidade ou ao retorno à atividade exercida por pessoa com deficiência, sendo permitido o recebimento conjunto da aposentadoria.

Para a revisão da avaliação médica e funcional do segurado com deficiência, a pedido dele mesmo ou por iniciativa do INSS, aplica-se o prazo decadencial, a ser contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício de aposentadoria.

É vedada a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física da pessoa com deficiência segurada do RGPS, para fins da aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo se resultar mais favorável ao segurado.

É devida a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência grave segurada do RGPS, cumprida a carência exigida, caso seja preenchido o requisito de dezoito anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência grave.

Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à Perícia Médica Federal reconhecer o grau da deficiência, mas não fixar a data provável do início da deficiência, cuja atribuição é exclusiva do Serviço Social do INSS.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do segurado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para fins de concessão de aposentadoria especial, consideram-se somente os períodos de atividade especial, facultada a conversão de tempo especial em comum.

Além da comprovação do exercício em atividade especial, o PPP tem como finalidade fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante o órgão de previdência social, outros órgãos públicos e sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho.

O PPP, documento histórico laboral do trabalhador, deve conter os dados administrativos da empresa e do trabalhador, os registros ambientais e os dados dos responsáveis pelas informações.