3932282 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC

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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

Em 2025, o governo federal atualizou as regras de transição para beneficiários do Bolsa Família. Uma delas permite que famílias com renda per capita superior a R$ 218 continuem no programa por até 12 meses, sob certas condições. Com base nessa mudança, assinale a alternativa correta.

A

Todas as famílias beneficiárias terão o benefício cortado imediatamente se a renda ultrapassar R$218.

B

Se uma família ultrapassar esse limite, poderá continuar no programa por até 12 meses, recebendo 50% do valor do benefício, desde que sua renda per capita não passe de R$706.

C

Famílias que ultrapassarem esse limite de R$218 por pessoa não terão mais nenhum direito ao benefício.

D

As novas regras só valem para famílias que entram no programa, não para quem já é beneficiário.

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3932173 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Nova Olímpia-PR

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Recepcionista
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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

São equiparados a acidente de trabalho, segundo o artigo 21 da Lei n.º 8.213/91.

Assinale a alternativa CORRETA:

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3932172 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Nova Olímpia-PR

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Recepcionista
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Legislação Previdenciária

De acordo com a Lei n.º 8.213/91, considera-se acidente de trabalho:

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3930943 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Cuparaque-MG

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Assistente Social
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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Em relação aos benefícios por incapacidade no RGPS, assinale a alternativa que descreve corretamente elementos de elegibilidade e proteção.

A

Proteção assistencial por renda mínima, avaliação domiciliar comunitária e concessão por rede municipal.

B

Carência quando exigida, qualidade de segurado, perícia médica e cobertura de eventos como incapacidade temporária e permanente.

C

Regras de acesso por sorteio público, análise restrita à renda e concessão por pontuação social.

D

Elegibilidade por tempo de residência, comprovação de cadastro familiar e cálculo por renda per capita.

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3930936 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Cuparaque-MG

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Assistente Social
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Assinale a alternativa que caracteriza o RGPS como seguro social contributivo, com exemplos de prestações e requisitos.

A

Filiação e contribuição prévias, carência definida e proteção a eventos como incapacidade, idade avançada e morte.

B

Benefícios assistenciais por renda mínima, elegibilidade por avaliação socioeconômica e análise de vulnerabilidade familiar.

C

Prestação condicionada a trabalho voluntário, proteção por doação comunitária e cobertura por fundos filantrópicos.

D

Benefícios vinculados a cadastro municipal, cobertura por programas locais e apuração por pontuação de vulnerabilidade.

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3930230 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Policial Municipal
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Legislação Previdenciária
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos princípios que regem o Sistema Municipal de Previdência.

( ) A participação nos planos previdenciários é facultativa para os servidores públicos municipais.

( ) O sistema deve garantir equilíbrio financeiro e atuarial, sendo organizado com base em normas gerais de contabilidade e atuária.

( ) O valor das aposentadorias e pensões pode ser inferior ao salário mínimo vigente, nos casos previstos na Lei Complementar 131/2001.

( ) As aplicações dos recursos do sistema devem seguir critérios atuariais, priorizando a segurança econômico-financeira, liquidez e concentração de fontes.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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3930228 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Policial Municipal
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Contribuições
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

De acordo com a última redação da Lei Complementar 131 de 2001, o percentual da contribuição mensal dos segurados compulsórios ao SIMPREVI é de:

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3930055 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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Regimes da Previdência Social

No que diz respeito às entidades abertas e fechadas de previdência complementar, assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 109/2001.

A

As entidades abertas de previdência complementar são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas.

B

Cabe ao Estado a fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, sendo, por isso, indevida a supervisão sistemática das atividades dessas entidades pelos respectivos patrocinadores e instituidores.

C

Nos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano caracteriza o resgate do referido direito acumulado.

D

As entidades abertas de previdência complementar podem oferecer apenas planos coletivos.

E

De acordo com os planos que administram, as entidades fechadas de previdência complementar podem ser qualificadas como singulares ou multipatrocinadas.

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3930054 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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Regimes da Previdência Social

Julgue os seguintes itens, relativos ao custeio dos planos de benefícios de previdência complementar.

I O teto máximo do valor da contribuição normal do patrocinador é o valor da contribuição do participante.
II Os planos de previdência complementar podem prever aportes de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, além das contribuições normais, com contrapartida do patrocinador.
III A responsabilidade pelo custeio dos planos de benefícios é do patrocinador e dos participantes, incluídos os assistidos.

Assinale a opção correta.

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3930053 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Assinale a opção correta referente ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, conforme a legislação em vigor.

A

É computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em RPPS, o período em que o segurado microempreendedor individual tiver contribuído ao RGPS na alíquota reduzida de 5%.

B

A certidão de tempo de contribuição de ex-servidor pode ser emitida tanto pela entidade responsável pelo RPPS ao qual estava vinculado o ex-servidor quanto pelo órgão competente do RGPS.

C

É possível a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por RPPS sem a emissão da certidão de tempo de contribuição correspondente caso o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

D

Para fins de obtenção dos benefícios do RGPS, exige-se a carência de 36 contribuições mensais para que o segurado possa contar o tempo de serviço prestado à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

E

Para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, é vedada a desaverbação de tempo de contribuição ao RPPS quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.