1986006 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Agente Social
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Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

O Decreto nº 6.135/2007, em seu Art. 2º, apresenta o conceito do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Portanto, é correto afirmar que o CadÚnico é:

A

Um benefício oferecido pelo Governo Federal às famílias de baixa renda.

B

Um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do governo federal.

C

Um instrumento que permite a Assistência Social identificar famílias que ganham até 1/4 do salário mínimo, o que é obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do governo federal.

D

Um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do governo municipal.

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1985978 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Assistente Social - Programas Sociais
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Sobre a organização e gestão da Assistência Social, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993), é correto afirmar que:

A

Compete à União normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

B

Compete aos Estados acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.

C

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

D

Compete à União aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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1985312 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Advogado Público
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Analise as afirmativas a seguir.

I. Para alguém ser considerado segurado obrigatório, basta exercer atividade remunerada (formal ou não), situação que dá ensejo à obrigação de verter contribuições previdenciárias para o RGPS.

II. O menor aprendiz também é segurado empregado, pois a relação de aprendizagem é uma relação de trabalho especial.

III. O recolhimento das contribuições previdenciárias pode ser de responsabilidade do próprio segurado no caso do contribuinte individual que trabalha por conta própria e presta serviço à pessoa jurídica.

IV. Existem sete espécies de segurados obrigatórios: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial, empresário, autônomo e equiparado a autônomo.

Estão corretas apenas as afirmativas

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1955617 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

O compromisso ético, político e profissional dos assistentes sociais brasileiros, na luta pela Assistência Social não se pauta pela defesa de interesses específicos de uma profissão ou de um segmento. Suas lutas fundamentam- se nos princípios que estruturam o Código de Ética desses profissionais, entre outros, a defesa intransigente dos direitos humanos, a equidade e a justiça social. Nessa linha de entendimento, constitui-se compromisso do Serviço Social a implementação dos princípios previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (artigo 4º, I), entre os quais, a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de

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1955616 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Em relação às ações de assistência social, está entre os objetivos do SUAS o estabelecimento das responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na sua organização, regulação, manutenção e

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1955615 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A construção do SUAS supõe que o disciplinamento de sua gestão, sua implantação, efetivação e alcance em todo o território brasileiro seja um processo que respeite as diferenças dos entes federativos em cada nível e entre si. São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, entre outras, a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social e a descentralização político-administrativa e o comando único das ações

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1955603 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Pedagogo
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) apresenta as diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Compreende uma Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Constituem o público usuário dessa política:

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1955602 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Pedagogo
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

As reconfigurações dos espaços públicos, em termos dos direitos sociais assegurados pelo Estado de um lado e, de outro, dos constrangimentos provenientes da crise econômica e do mundo do trabalho, determinaram transformações fundamentais na esfera privada, ressignificando as formas de composição e o papel das famílias. Nessa direção, o Plano Nacional de Atendimento Social define a matricialidade sociofamiliar como a

A

a composição da família diferentemente daquela concebida pela sociedade como constituída por pessoas com laços consanguíneos.

B

a centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social.

C

a hierarquização de um grupo de pessoas ligadas por interesses socioafetivos em um espaço definido.

D

os agrupamentos comunitários nos quais seus membros possuem mais ou menos os mesmos hábitos e interesses.

E

a família constituída pelas suas três dimensões clássicas: sexualidade, procriação e convivência.

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1955601 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Pedagogo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Seguindo a perspectiva de que a assistência social é uma política pública que deve ser assumida pelo Poder Público, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que as ações de assistência social das três esferas de governo devem ser realizadas de maneira articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal. Entre as competências estabelecidas ao Município, encontra-se:

A

apoiar financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

B

realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social no âmbito do Município.

C

normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

D

formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.

E

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

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1955600 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Pedagogo
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

Nas diretrizes da Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema Único de Assistência Social, consta a garantia do acesso da população à política de assistência social sem discriminação de qualquer natureza (gênero, raça/ etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços e benefícios. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) efetiva os direitos dos cidadãos de duas maneiras, a saber:

A

pelo estabelecimento de uma hierarquia das necessidades das famílias e pelo acesso aos benefícios eventuais, que atendem suas necessidades materiais temporárias.

B

pelo atendimento das necessidades de proteção de assistência social, que é um fator excludente e pelos programas de transferência de renda condicionada.

C

por meio de legislação específica e pela constituição de um fundo formado pelas contribuições dos usuários.

D

pelos resultados alcançados nos serviços, programas e projetos e pelo acesso à renda, que se faz por meio da garantia do direito constitucional ao Benefício de Prestação Continuada.

E

pelo Programa Bolsa Família e pelas informações constantes no prontuário de atendimento previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.