A inscrição post mortem no RGPS é admissível

O indivíduo que não tenha vínculo com nenhum regime de previdência social e tome posse no cargo de vereador em município que não possua regime próprio de previdência social (RPPS)

À luz da Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Nos casos em que o segurado apresenta incapacidade para o trabalho, ele pode ter direito a dois tipos de benefícios: o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente. Neste contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta:

De acordo com o Art. 20 da Lei 8.742 de 07/12/1993, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à:

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), Lei nº 8.742/1993, é a legislação que organiza a assistência social no Brasil como uma política pública de seguridade social, garantindo direitos a pessoas em situação de vulnerabilidade. Ela estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, provendo os mínimos sociais através de serviços, programas e benefícios, co n o o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Os Objetivos da LOAS são:  

L. Proteção da família. II. Maternidade  M. Infância. IV. Adolescência. V. Velhice.

Estão CORRETOS:

O Instituto de Previdência Cabista deve seguir princípios específicos para a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com base na Lei Complementar nº 28/2025. A alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre o tema é a seguinte:

A respeito do custeio previsto na Lei Complementar Municipal nº 28/2025, podemos afirmar que:

À luz da Lei Complementar Municipal nº 28/2025, é uma das atividades desenvolvidas pelo Instituto de Previdência Cabista:

Com base na Portaria MTP nº 1.467/2022, a definição de unidade gestora está corretamente apresentada na seguinte alternativa: