1298703 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Os recursos destinados ao PREVIROSA serão previstos de acordo com a finalidade do instituto. O produto da arrecadação das contribuições de caráter compulsório dos servidores públicos ativos titulares de cargos efetivos, dos inativos e dos pensionistas que perceberem benefícios do regime de que trata em Lei é fixado sobre a remuneração mensal percebida e/ou creditada ao respectivo servidor público do Município de Santa Rosa, com vinculação funcional, conforme o caso, aos Poderes Executivo ou Legislativo e/ou às entidades e/ou aos órgãos da Administração Indireta, em qual percentual ou alíquota?

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1266748 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Idade
Benefícios em EspécieAuxílio-Reclusão
Benefícios em EspéciePensão por Morte
Benefícios em EspécieSalário-Maternidade

Pode-se dizer que o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário será violado, eis que descreve hipótese não abarcada pelo ordenamento jurídico, pela:

A

Concessão de pensão por morte ao filho não emancipado e menor de 21 (vinte e um) anos, do trabalhador que falece 2 (dois) dias depois de ter iniciado contrato de trabalho válido, mas ainda não registrado em CTPS.

B

Concessão de auxílio-reclusão, devido à prisão do segurado de baixa renda, aos seus dependentes, mesmo que tenham quem lhes proveja o sustento ou possam trabalhar como forma de obtê-lo.

C

Concessão de aposentadoria por idade ao produtor rural que todo mês, além de extrair o próprio sustento da atividade agropecuária exercida, comercializa significativo excedente da produção, mas deixa de recolher sobre esse valor as contribuições devidas ao RGPS.

D

Concessão subsequente de salário-maternidade, sendo o primeiro à trabalhadora e mãe biológica do recém-nascido e que 1 (um) ano depois seja judicialmente destituída do pátrio poder; e o segundo à trabalhadora que vier a adotar esta criança, após a conclusão do procedimento de adoção.

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1266746 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Em relação à pensão por morte é CORRETO afirmar que:

A

É devida ao filho de qualquer condição, não emancipado e menor de 21 (vinte e um) anos ou de até 23 (vinte e três) anos, desde que comprove documentalmente estar cursando o ensino médio ou superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

B

É devida, em igualdade de condições, ao companheiro homoafetivo do segurado e que com ele convivia no momento do falecimento, cuja dependência econômica é presumida, e à ex-esposa que dele dependia economicamente, porque beneficiária de pensão alimentícia fixada no acordo de separação.

C

É devida aos pais do segurado falecido, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, sem fonte própria de renda, cuja dependência econômica, em razão disso, é presumida juris tantum.

D

É devida à pessoa menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta), desde que em condição de abandono, ou inválida ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, previamente designada como dependente econômico pelo segurado falecido.

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1266744 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez
Benefícios em EspécieAuxílio-Doença

Assinale a alternativa que contém tese jurídica NÃO APRECIADA pelos Tribunais Superiores na sistemática dos recursos excepcionais repetitivos:

A

O estigma social a que submetido o portador do vírus HIV é suficiente à demonstração da incapacidade temporária ou permanente do segurado na análise e concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

B

Necessidade de fixação da data de início do benefício por incapacidade no momento do requerimento administrativo ou, na falta deste, na citação.

C

Renúncia ao benefício previdenciário já implantado, com a consequente concessão de outro mais vantajoso, calculado com base também nas remunerações recebidas pelo segurado aposentado pelo exercício de atividade laborativa após a inatividade.

D

O desemprego do segurado é suficiente a lhe atribuir a condição de baixa renda e, portanto, suficiente ao preenchimento do requisito necessário à concessão do auxílio-reclusão.

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1264998 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Analista de Gestão - Administração
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Financiamento

A parte da despesa social que tem por objetivo financiar a Seguridade Social, em suas áreas fundamentais, incluindo aí a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública é o

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1264074 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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As empresas com 100 (cem) empregados são obrigadas a contratar trabalhadores com deficiência ou reabilitados, no percentual

A

variável entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento), dependendo da atividade econômica.

B

de 2% (dois por cento), independentemente da atividade econômica exercida.

C

ajustado por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, assegurado o percentual mínimo de 3% (três por cento).

D

mínimo de 5% (cinco por cento), independentemente da atividade econômica exercida.

E

variável entre 3% (três por cento) e 5%, dependendo da atividade econômica.

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1264073 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

José, agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, após verter 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, sofreu um acidente de trânsito. Após análise da perícia, o laudo técnico concluiu que José apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades.
Considerando a situação hipotética apresentada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação correlata aplicável ao caso, assinale a alternativa correta.

A

José não poderá receber auxílio-doença, pois a concessão da referida prestação pecuniária do Regime Geral de Previdência Social depende do cumprimento de um período de carência de 36 (trinta e seis) contribuições mensais.

B

Período de carência é o número máximo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do último dia dos meses de suas competências.

C

José poderá receber o auxílio-doença apenas se comprovar o cumprimento do período de carência, se ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou 25 (vinte e cinco) dias alternados, e se a incapacidade laboral for total.

D

Caso seja concedido o auxílio-doença a José, e, durante o gozo do benefício, ele exerça atividade que lhe garanta subsistência, José não poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

E

Como José apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, ainda que remanesça capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença previsto na Lei nº 8.213/91.

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1264072 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Considerando o disposto no Decreto nº 3.048/99, é correto afirmar que a seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

A

universalidade da cobertura, uniformidade de benefícios e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

B

descentralização, com direção única em cada esfera de governo, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

C

equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

D

participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis e cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição.

E

participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde e acesso igualitário.

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1264071 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

João, empregado de uma empresa pública, deseja se aposentar por invalidez. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Caso João não tenha requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez, o termo inicial do referido benefício previdenciário concedido na via judicial é a data da citação válida.

B

O STJ entende que o laudo pericial pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos previdenciários.

C

O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao décimo quinto dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou da conclusão do requerimento administrativo.

D

Caso João tenha falecido no curso de ação judicial que ajuizou para receber valores pretéritos de um auxílio-doença concedido a menor, seus herdeiros não têm o direito de receber as eventuais parcelas que seriam devidas, pois todos os pleitos previdenciários são dotados de caráter personalíssimo.

E

Caso João se aposente por invalidez, ele não estará obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado ou a tratamento dispensado gratuitamente.

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1264070 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual

De acordo com a Lei nº 8.212/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual,

A

o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

B

o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

C

aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

D

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

E

quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.