1161562 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Referente à Pensão Provisória por Morte Presumida do Servidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente.

B

Deverá ser cancelada com o reaparecimento do segurado, ficando os dependentes obrigados à reposição dos valores recebidos, em qualquer situação.

C

O pensionista deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido.

D

Será concedida quando da sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente.

E

Será concedida quando do desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

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1157497 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Um dos benefícios conferidos pela Assistência Social, conforme o artigo 20º. da LOAS é o benefício de prestação continuada, ou BPC. Considerando o disposto na legislação em pauta, sobre o benefício de prestação continuada, julgue os itens abaixo, atribuindo aos mesmos os valores verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

( ) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

( ) A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 4 (quatro) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

( ) O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

A sequência correta aos valores atribuídos às afirmativas acima (de cima para baixo) está presente na alternativa:

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1157496 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

A Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº. 8742/93) também conhecida como LOAS é um importante dispositivo para regulamentar e organizar a Assistência Social no Brasil. O artigo 2º. disciplina quais seriam os objetivos dessa Política. Isso posto, analise as afirmativas abaixo, e selecione quais delas citam corretamente os objetivos apresentados no artigo 2º. da LOAS.

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

III. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

IV. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Podemos concluir que os objetivos da Assistência Social, segundo o artigo 2º. da LOAS estão citados corretamente na (s) afirmativa (s):

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1157375 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Psicólogo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, estabelece normas e critérios para organização da assistência social. Seu artigo 5º estabelece como diretrizes:

I. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

II. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

III. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

IV. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

As diretrizes dispostas pelo artigo 5º são aquelas expressas apenas nas asserções:

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1157372 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Psicólogo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A Assistência Social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social e está disposta pela Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/93). O artigo 2º da referida lei prevê como objetivo da Assistência Social:

I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II. promoção da integração ao mercado de trabalho.

III. a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

IV. o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Fazem parte dos objetivos dispostos pelo artigo 2º aqueles expressos apenas nas asserções

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1157371 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Psicólogo
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) rege-se por princípios democráticos, um dos quais está expresso em uma das alternativas abaixo. Assinale-a.

A

Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

B

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

C

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

D

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

E

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

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1150040 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Educador Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Em seu art. 1, resolve pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. De acordo com as alternativas a seguir, assinale aquela que se refere a um Serviço de Proteção Social Básica.

A

Serviço Especializado em Abordagem Social.

B

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

C

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

D

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

E

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

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1150037 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Educador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

A Política Nacional de Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Assinale a seguir a alternativa que não se refere a um princípio que rege a Assistência Social.

A

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

B

Supremacia do atendimento às necessidades sociais com as devidas comprovações de baixa renda.

C

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

E

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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1146086 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Dédalus
Orgão: Lemeprev

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Contador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Conforme a Portaria MPS n. 402, de 10 de Dezembro de 2008, para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade, exceto:

A

A escrituração contábil do RPPS deverá ser a mesma que a mantida pelo ente federativo, desde que a unidade gestora não possua personalidade jurídica própria.

B

Os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS.

C

A escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPS e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio.

D

Os títulos e valores mobiliários integrantes das carteiras do RPPS devem ser registrados pelo valor efetivamente pago, inclusive corretagens e emolumentos e marcados a mercado, no mínimo mensalmente, mediante a utilização de metodologias de apuração em consonância com as normas baixadas pelas entidades competentes.

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1146085 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Dédalus
Orgão: Lemeprev

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Contador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Conforme a Portaria MPS n. 509, de 12 de Dezembro de 2013, os procedimentos contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios deverão observar o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

A

A contribuição previdenciária patronal constitui uma despesa intraorçamentária para o ente e uma receita intraorçamentária para o RPPS.

B

Caso as receitas previstas ultrapassem as despesas fixadas para o RPPS, gerando um superávit orçamentário, este constituirá a Reserva Orçamentária do RPPS, destinada a garantir desembolsos do RPPS em exercícios futuros.

C

A transferência da contribuição dos servidores ao RPPS e a compensação previdenciária entre regimes constitui operação intraorçamentária.

D

No caso de parcelamento de débitos do ente com o RPPS, deve haver o reconhecimento de um passivo patrimonial no ente.