902634 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

De acordo a Lei n° 8.212/91, assinale a alternativa correta.

A

A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de onze por cento sobre o respectivo salário de contribuição.

B

O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, tendo em vista o que preceitua o princípio da solidariedade.

C

Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data em que o contribuinte declara na repartição competente a prestação do serviço.

D

Independe de prova de inexistência de débito o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social.

E

A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, não podendo descontá-las da respectiva remuneração.

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902633 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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FinanciamentoSalário de ContribuiçãoParcelas Integrantes e não Integrantes

Sobre o salário de contribuição no Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

O pagamento de férias gozadas não possui natureza remuneratória e salarial e não integra o salário de contribuição.

B

A parcela relativa ao décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, exceto para efeito de cálculo do salário de benefício.

C

O auxílio acidente não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária.

D

O salário paternidade não integra o salário de contribuição, pois não possui natureza de verba salarial.

E

O auxílio alimentação, ainda que pago habitualmente e em dinheiro, não integra o salário de contribuição.

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902632 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialReajustamento do Valor dos Benefícios

Sr. João, servidor público aposentado do Município de São José dos Campos, requereu administrativamente, no Instituto de Previdência do Servidor Municipal da referida cidade, o reajustamento do seu benefício previdenciário no mesmo percentual aplicado aos salários de contribuição, bem como a aplicação dos mesmos reajustes do salário-mínimo. O chefe do departamento, ao se deparar com esse requerimento, pediu auxílio ao Procurador do Instituto de Previdência de São José dos Campos, que deverá elaborar um parecer para subsidiar a resposta que será dada ao Sr. João. Considerando a situação hipotética apresentada, o procurador responderia que

A

o pleito de João deve ser indeferido, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que não cabe a aplicação dos índices de reajuste do salário-mínimo e dos salários de contribuição para a preservação do valor real dos benefícios previdenciários.

B

o requerimento de João deve ser parcialmente deferido, mas deve-se utilizar outro fundamento, pois o art. 41-A da Lei n° 8.213/91 garante que o reajustamento do benefício previdenciário ocorrerá mediante a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança.

C

o pleito de João deve ser deferido, pois se coaduna com o disposto na Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal que preceitua que o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

D

o pleito de João deve ser deferido, pois ele tem o direito de escolher o índice que, a seu ver, melhor reflete a inflação do período para fins de reajustamento da renda mensal do benefício, de acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.

E

o requerimento de João deve ser indeferido, pois o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o índice adotado pelo art. 41, II, da Lei n° 8.213/91 ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real.

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902631 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialApresentação do Plano de Benefícios

Segundo a Lei n° 8.213/1991, é correto afirmar que

A

é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.

B

descaracteriza a condição de segurado especial a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar.

C

mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

D

o salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.

E

são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, os pais, desde que inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

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902630 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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Um aposentado, em razão de erro de um instituto de previdência, recebeu um acréscimo de 20% sobre o valor usualmente recebido a título de aposentadoria. Não houve qualquer manifestação por parte do aposentado, o qual acreditou que o aumento tivesse sido regularmente concedido. O pagamento a maior iniciou-se em 01.01.2015 e, em virtude da constatação do erro, cessou em 01.02.2017.

Sobre a situação relatada, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe ação judicial para o reconhecimento do enriquecimento sem causa, tendo em vista que a ação in rem verso tem caráter subsidiário e existe previsão legal de desconto no benefício dos valores recebidos a maior.

B

Apesar da previsão legal de desconto dos valores recebidos a maior, não se torna possível a repetição destes, em virtude do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, tendo em vista a boa-fé do aposentado.

C

Não será possível receber os valores pagos a maior, tendo em vista que a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa prescreve em dois anos, contados da data de cada parcela.

D

É possível o ajuizamento de ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa, tendo em vista que o prazo prescricional de cinco anos somente teve início a partir do pagamento do último valor indevido.

E

É possível o ajuizamento da ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa, mas as parcelas que foram pagas há mais de 1 ano estão prescritas, devendo ser ressarcidas as demais.

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902629 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Médico Perito
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual

O médico que mantém seu consultório, como contribuinte individual, para os efeitos da Lei no 8.212/91, é considerado

A

equiparado a empresa se houver uma participação societária com três ou mais sócios.

B

equiparado a empresa quando estiver registrado no contrato social, a finalidade exclusivamente lucrativa do serviço.

C

um contribuinte cuja contribuição será variável de acordo com o faturamento mensal.

D

equiparado a empresa em relação a segurado que lhe presta serviço.

E

um contribuinte especial, cuja contribuição obedece regras específicas da categoria, se mantiver dois ou mais empregados com carteira assinada.

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902628 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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Benefícios em Espécie

Equipara-se ao acidente do trabalho

A

a doença profissional, assim entendida aquela desencadeada ao longo da vida do trabalhador.

B

a doença profissional, assim entendida aquela adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado.

C

a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

D

a doença endêmica adquirida pelo segurado habitante de região em que ela se desenvolva.

E

o acidente no percurso do local de trabalho até a residência do empregado, desde que realizado em transporte público regular.

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902627 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Médico Perito
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Segundo o Decreto no 3.048/99, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados, os servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como os das respectivas autarquias e fundações, desde que

A

não sejam filiados a nenhum sistema privado de previdência complementar.

B

ocupando cargo efetivo, não estejam amparados por regime próprio de previdência social.

C

seu contrato de trabalho tenha uma cláusula que confirme o direito de contribuir para duas entidades de previdência ligadas ao Estado.

D

não sejam ocupantes de cargo efetivo.

E

não tenham contribuído previamente, em nenhuma circunstância, para outro tipo de previdência pública ou privada.

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902626 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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Regimes da Previdência Social

Sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, assinale a alternativa que está em consonância com a Lei n° 9.796/1999.

A

Regime instituidor é o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

B

Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

C

Na hipótese de o regime previdenciário próprio dos servidores da União, dos Estados e dos Municípios possuir personalidade jurídica própria, os respectivos entes federados respondem subsidiariamente pelas obrigações previstas na Lei n° 9.796/1999.

D

Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime de origem, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime instituidor, compensação financeira.

E

O valor da compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento do salário-mínimo.

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902625 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Médico Perito
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Prolegômenos
ContribuiçõesContribuições dos segurados
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Durante a perícia, o segurado informou que exercia, concomitantemente, duas atividades remuneradas, sujeitas ao RGPS. De acordo com a Lei no 8.212/91, ele

A

deve ser obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

B

não pode acumular duas contribuições distintas.

C

poderá manter o somatório das duas contribuições, se o total não ultrapassar o limite de três salários mínimos.

D

só poderá manter duas contribuições se uma delas resultar de atividades como dirigente sindical.

E

deve estar, obrigatoriamente, enquadrado em uma delas, como segurado com atividade agropecuária.

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