1705478 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. Com relação aos dados de identificação das famílias do CadÚnico é correto afirmar conforme previsto nos Arts. 7º e 8º do Decreto nº 6.135 de 2007:

A

Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para as finalidades de formulação e gestão de políticas públicas e para realização de estudos e pesquisas.

B

É permitido a cessão e a utilização dos dados do CadÚnico por qualquer pessoa física ou jurídica com o objetivo de contatar as famílias para qualquer finalidade.

C

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não poderão utilizar suas respectivas bases de dados nem que a finalidade seja a formulação de políticas públicas dado o sigilo da informação.

D

A Secretaria Especial do Desenvolvimento Social vinculada ao Ministério da Cidadania não poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para sua utilização, por órgãos do Poder Executivo Federal, em políticas públicas que tenham o CadÚnico como instrumento de seleção de beneficiários.

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1688698 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Assistente Social
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Assistência Social

Sobre NOB- SUAS: A proteção social de assistência social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional: A proteção social de assistência social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por princípios:

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1683401 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Em relação aos programas de assistência social, definidos na Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, que compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais é correto afirmar:

A

os programas de assistência social serão definidos apenas pelos Conselhos de Assistência Social Estaduais, obedecidos os objetivos e princípios que regem a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), sem priorizar a inserção profissional e social.

B

os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente Articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido na Lei nº 8.742/93.

C

o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é um programa criado a partir da Lei nº 12.435/2011 que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, Articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

D

o Programa de Extradição do Trabalho Infantil (PETI) é um programa criado a partir da Lei nº 12.435/2011, de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

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1682713 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: Viva Rio

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Assistente Social
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

A seguridade social no Brasil foi inaugurada com a Constituição de 1988, sendo composta pelas políticas de assistência social, previdência social e:

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1681829 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Assistente Social
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Pedagogo
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Psicólogo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), com relação às competências das três esferas de governo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A União é a única esfera de governo responsável pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada, conforme o artigo 203 da Constituição Federal.

B

Aos municípios compete o financiamento exclusivo do aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e projetos de assistência social em âmbito local.

C

Aos estados compete a prestação de serviços assistenciais de forma sistemática e regular, nos municípios dos seus respectivos territórios.

D

À União compete instituir metas quantitativas de acompanhamento da gestão da política de assistência social nos estados, distrito federal e municípios, instituindo, inclusive, penalidades e restrições orçamentárias, quando não cumprirem as respectivas metas.

E

Aos municípios compete a execução dos projetos de enfrentamento à pobreza com uma rede socioassistencial pública estatal.

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1674650 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Método
Orgão: Pref. Cocalinho-MT

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Psicólogo
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

É diretriz da Assistência Social, tal como apresentada na Política Nacional:

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1674370 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Técnico de Recursos Humanos
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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

Mensalmente, ao fazer o fechamento da folha de pagamento, procede-se o desconto de INSS do funcionário e, após o pagamento, efetua-se o recolhimento, sendo que o percentual da contribuição da parte patronal é

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1670640 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

A proteção social, básica e especial, são ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

Conforme disposto na Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é:

A

unidade pública de abrangência e gestão municipal, localizada em áreas com menores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

B

unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

C

unidade pública estadual, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

D

unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

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1652845 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: Hemocentro-SP

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Enfermeiro do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

A respeito da legislação de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, julgue os itens a seguir.

O acidente com material radiativo em Goiânia não foi um evento relacionado ao trabalho, pois as pessoas do ferro velho envolvidas não eram trabalhadoras formais.

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1652844 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: Hemocentro-SP

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Médico do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Com relação à legislação de saúde e segurança do trabalho, que inclui: legislação acidentária; normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT); aspectos relacionados à Previdência Social; conduta médico-pericial; e Código de Ética Médica, julgue os itens de 111 a 120.

Suponha-se que um trabalhador, com dez anos de carteira de trabalho assinada e segurado do INSS, tenha sofrido acidente de trânsito dezesseis dias após ter sido desligado da empresa. Nesse caso, ele terá direito ao benefício previdenciário auxílio-doença.