1545405 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Conforme Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Entre os motivos que podem levar a sua cessação ou ao seu cancelamento é correto afirmar que:

A

o pagamento do benefício cessa um ano após superadas as condições que lhe deram origem ou em caso de morte do beneficiário.

B

a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência impede nova concessão do benefício, mesmo quando atendidos os requisitos definidos em regulamento.

C

o benefício será mantido mesmo quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização, desde que se comprove que existam crianças menores na família.

D

o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

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1522188 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Serviço Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

O PAIF - Proteção e Atendimento Integral à Família, no âmbito da Política de Assistência Social, é o principal serviço de proteção básica que desenvolve o trabalho social com famílias e tem por objetivo, exceto:

A

Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas.

B

Contribuir para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social.

C

Promover o acesso aos benefícios e aos programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais.

D

Apoiar as famílias estruturadas por arranjos familiares alternativos.

E

Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da qualidade de vida.

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1519003 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

Marque a opção correta em relação aos critérios a serem observados para o cadastramento das famílias pelos Municípios que tenham aderido ao CadÚnico conforme previsto no Art. 6º do Decreto nº 6.135 de 2007.

A

Para realizar o cadastramento das famílias é necessário o preenchimento de modelo de formulário estabelecido pelo Ministério da Previdência Social.

B

Cada pessoa pode ser cadastrada em mais de uma família desde que ela more habitualmente em dois domicílios diferentes em diferentes municípios.

C

As informações declaradas pela família serão registradas no ato de cadastramento, por meio do formulário estabelecido pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, vinculada ao Ministério da Cidadania, devendo conter informações relativas a identificação e caracterização do domicílio, identificação e documentação civil de cada membro da família e a escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento.

D

O cadastramento de cada família será vinculado a seu domicílio e a um responsável pela unidade familiar, maior de dezoito anos, preferencialmente homem.

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1514943 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Analista Previdenciário
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Analista Previdenciário - Arquivologia
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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Analista Previdenciário - Serviço Social
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Analista Previdenciário - TI
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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

Ainda com base na Lei Federal 9.717, de 1998, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público titular de cargo efetivo do município filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

B

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência serão as mesmas que aquelas incidentes sobre as dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

C

Tendo em vista a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fica vedada a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.

D

Por meio de lei complementar, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos Militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social.

E

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados corresponderá ao valor da contribuição do servidor ativo.

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1512387 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

Em relação as regras ligadas ao pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família, é correto afirmar que:

A

os benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 2º da Lei nº 10.836/2004 serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido pelo Banco do Brasil com a identificação do responsável, mediante o Número de Identificação Social (NIS), de uso do Governo Federal.

B

a concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.

C

no caso de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação definido em regulamento, os créditos reverterão, automaticamente, ao Programa Brasil Carinhoso.

D

o pagamento dos benefícios previstos na Lei nº 10.836/2004 será feito, preferencialmente, aos homens de meia idade, na forma do regulamento.

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1511639 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Serviço Social
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

A Assistência Social é responsável pelo acompanhamento do Programa Bolsa Família. A família para permanecer no programa deve cumprir as condicionalidades do PDF. São elas:

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1509444 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

Com relação ao Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Bolsa Família, previsto na Lei Federal nº 10.836, de 09 de Janeiro de 2004, e no Decreto n° 5.209/2004 é correto afirmar que:

A

o IGD funciona como instrumento de promoção e fortalecimento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família, utilizado para medir a qualidade da gestão descentralizada do referido programa, em conformidade com o disposto no inciso I do § 2º do Art. 8º da Lei Federal no 10.836, de 09 de Janeiro de 2004, considerando as variáveis: (i) integridade e atualização das informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e (ii) retenção das informações sobre o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades nas áreas de saúde e educação pelos beneficiários do Programa Bolsa Família.

B

o valor do índice obtido no IGD pelo ente federado na gestão do Programa Bolsa Família, aferidos na forma da Lei Federal nº 10.836, de 09 de Janeiro de 2004, não poderá ser utilizado como prestação de contas dos recursos transferidos.

C

o valor do IGD obtido pelo ente federado, na periodicidade e sistemática fixadas pelo Ministério da Previdência Social indicará os resultados alcançados na gestão do Programa Bolsa Família em sua esfera; e determinará o montante de recursos a ser regularmente transferido pelo Governo Federal ao ente federado que tenha aderido ao Programa Bolsa Família, para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada, atendidas as referências mínimas fixadas pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social vinculada ao Ministério da Cidadania.

D

o IGD possui duas modalidades, a saber, o Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios (IGD-M), a ser aplicado aos Municípios e ao Distrito Federal; e o Índice de Gestão Descentralizada Estadual (IGD-E), a ser aplicado aos Estados.

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1503493 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Brejão-PE

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Professor - Educação Física
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Professor - Inglês
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Professor do Ensino Fundamental
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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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Professor do Ensino Fundamental - Geografia
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Professor do Ensino Fundamental - História
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Professor do Ensino Fundamental - Matemática
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Professor do Ensino Fundamental - Português
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Regimes da Previdência Social

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o:

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1502167 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Financiamento

Em relação ao financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é correto afirmar:

A

o financiamento da assistência social far-se-á apenas com recursos da União e das demais contribuições sociais previstas na Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

B

os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

C

para transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não existe a necessidade da comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.

D

é condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, a criação sem a exigência do pleno funcionamento de Conselhos de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; a criação de um Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; e a criação de um Plano de Assistência Social.

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1472642 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Para Pereira (2011), o mínimo na política social pressupõe supressão e cortes do atendimento, tal como propõe a ideologia liberal, enquanto o básico social requer investimentos sociais de qualidade para preparar o terreno visando à prestação e à otimização de maiores atendimentos. Em outros termos, enquanto o mínimo nega o “ótimo” de atendimento, o básico é a mola-mestra que impulsiona a satisfação básica de necessidades em direção ao ótimo. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 1993) estabelece: