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O artigo 194 da Constituição Federal elenca, em sete incisos,
os princípios constitucionais que regem o sistema de
Seguridade Social. Os benefícios previdenciários, como
prestação pecuniária que são, não podem sofrer modificações
em aspecto monetário e nem em aspecto real, devendo a
legislação estabelecer adequado critério de aferição do poder
aquisitivo, de forma a recompor-se as perdas, mediante
reajustamento periódico do valor da prestação previdenciária.
Tal princípio é chamado
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A respeito das regras de paridade e integralidade, assinale a
alternativa correta.
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A Lei n° 10.887/2004, que dispõe quanto à aplicação das
disposições da Emenda Constitucional n° 41/2003, altera
dispositivos das Leis n° 8.213/1991, n° 9.532/1997 e
n° 9.717/1998 e dá outras providências, determina, no artigo
8° , que o custeio do regime de previdência de que trata o
artigo 40 da Constituição Federal contará com contribuição
da União, das respectivas autarquias e fundações em valor
equivalente
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A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da legislação, em especial, quanto à elevação dos princípios constitucionais ao patamar de normas jurídicas. Assim, quanto aos princípios que informam a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.
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O Município de Palmas, capital do Estado do Tocantins, adotou Regime Próprio de Previdência Social. Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime próprio da sua Previdência Social.
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O controle e participação social do Programa Bolsa Família deverão ser realizados, em âmbito local, por instância de controle social formalmente constituída pelo Município ou pelo Distrito Federal, respeitada a paridade entre governo e sociedade, sem prejuízo de outras competências que lhes sejam atribuídas pela legislação. Marque a opção correta relativa as competências dos Conselhos de controle social do Programa Bolsa Família como previsto no Art. 31 do Decreto nº 5.209 de 2004
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luz da Lei Orgânica de Assistência Social
— Lei n.º 8.742/1993 —, julgue os próximos itens.
Compete aos estados destinar recursos financeiros para custeio
do pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral,
mediante critérios estabelecidos pelos conselhos estaduais de
assistência social.Provas
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luz da Lei Orgânica de Assistência Social
— Lei n.º 8.742/1993 —, julgue os próximos itens.
Compete aos municípios executar projetos de enfrentamento
da pobreza, incluindo parcerias com organizações da
sociedade civil.Provas
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Acerca dos direitos sociais da pessoa com neoplasia maligna
(câncer), julgue os itens subsequentes.
A concessão de benefícios sociais durante o tratamento
de saúde a pessoas com câncer depende de elas estarem
vinculadas a regime previdenciário.Provas
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Acerca dos direitos sociais da pessoa com neoplasia maligna
(câncer), julgue os itens subsequentes.
O trabalhador com neoplasia maligna poderá requerer
o auxílio-doença quando, em virtude da enfermidade,
ficar temporariamente incapaz para o trabalho por mais
de quinze dias consecutivos, desde que goze da qualidade
de segurado.Provas
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