510192 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Procurador Municipal
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Regimes da Previdência Social

Em matéria de controle e revisão de ato de concessão de aposentadoria de servidor público, é correto afirmar:

A

Após o registro do ato de concessão de aposentadoria de servidor público pelo Tribunal de Contas, não é admitida revisão pelo Poder Executivo que emanou o ato, ressalvada a competência revisora do Poder Judiciário.

B

O ato de aposentadoria de servidor público é considerado pelo Supremo Tribunal Federal como ato composto, emanado da vontade única do órgão executivo, sendo apenas ratificado pelo Tribunal de Contas.

C

O direito da Administração de anular aposentadoria de servidor público, após a publicação do acórdão do Tribunal de Contas que registrou o ato concessivo, decai no prazo previsto na legislação civil.

D

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria de servidor público não produz efeitos antes de aprovada pelo Tribunal de Contas, ressalvada a competência revisora do Poder Judiciário.

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510191 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Técnico da Previdência Social - Nível Superior
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.213/1991 acerca de filiação e dos segurados obrigatórios no regime geral de previdência social (RGPS), analise as assertivas.

I - O exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do RGPS na categoria empregado.

II - Perde a qualidade de segurado especial no RGPS aquele que exercer mandato de vereador, ainda que seja no Município em que desenvolve a atividade rural.

III - O aposentado que estiver exercendo atividade remunerada sujeita ao RGPS é obrigatoriamente filiado em relação a essa atividade.

IV - O servidor amparado por regime próprio de previdência social que for requisitado por outro ente público, cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, ficará vinculado ao RGPS.

Estão corretas as assertivas

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510190 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Procurador Municipal
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ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço

Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta estão incluídos no conceito previdenciário de empresa (art. 15, I, da Lei n.º 8.212/1991). Quanto às obrigações tributárias imputadas pela legislação previdenciária às empresas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e efetuar o recolhimento em nome da empresa cedente de mão de obra.

B

A empresa é obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, excluídos prestadores de serviços eventuais.

C

É obrigação de a empresa lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

D

A empresa é obrigada a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida.

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510189 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Procurador Municipal
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialApresentação do Plano de Benefícios
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

De acordo com as regras atuais sobre carência da Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, é correto afirmar:

A

No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para concessão de auxílio-doença, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um terço do período de 12 (doze) contribuições mensais.

B

Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

C

São exigidas, no mínimo, 10 (dez) contribuições mensais para concessão de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

D

Para concessão de pensão por morte, em favor do cônjuge ou companheiro(a), é exigido que o(a) segurado(a) falecido(a) conte com tempo mínimo de contribuição correspondente a 18 (dezoito) meses.

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510188 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Técnico da Previdência Social - Nível Superior
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição

Nos termos da legislação de regência, é computado para efeito de contagem recíproca do tempo de contribuição:

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500588 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Analista Previdenciário - Área Administrativa
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, a reabilitação profissional compreende o fornecimento de

A

aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser agravada por seu uso e dos equipamentos necessários apenas à habilitação e reabilitação religiosa e cultural.

B

aparelho de prótese quando o ganho da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.

C

aparelho de órtese quando a perda ou redução da capacidade intelectual puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.

D

instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade intelectual puder ser agravada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.

E

aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.

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500587 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Analista Previdenciário - Área Administrativa
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, para o financiamento do benefício previsto nos Arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 (Aposentadoria Especial), e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, é de 1% para as empresas em cuja atividade

A

preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; e 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

B

periférica o risco de acidentes que não do trabalho seja considerado leve; 2% para as empresas em cuja atividade periférica esse risco seja considerado médio; e 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

C

preponderante o risco de insalubridade seja considerado grave; 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado leve; e 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio.

D

preponderante o risco atuarial seja considerado leve; 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave; e 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio.

E

preponderante o risco de penosidade seja considerado grave; 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; e 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado leve.

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500586 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Técnico Previdenciário
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Financiamento

De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuições sociais. A respeito destas contribuições sociais, a CF estabelece como mínimo para sua exigência o prazo, contado da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, de

A

90 dias, desde que dentro do mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.

B

120 dias, desde que dentro do mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.

C

180 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.

D

90 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.

E

120 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.

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500585 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Técnico Previdenciário
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FinanciamentoSalário de ContribuiçãoParcelas Integrantes e não Integrantes

Com base na Lei n° 8.212 de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social,

A

o salário-maternidade integra o salário de contribuição, desde que pago em valor superior ao salário mínimo.

B

as gorjetas, com exceção das espontâneas do cliente, integram o salário de contribuição do empregado.

C

as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional integram o salário de contribuição.

D

as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal, não integram o salário de contribuição.

E

a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa, não integra o salário de contribuição.