618318 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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ContribuiçõesContribuições dos segurados

A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente

A

pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento anual.

B

pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.

C

e as sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada com base no faturamento anual, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados.

D

e, para determinação da base de cálculo do PIS/PASEP, são incluídas, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

E

e, para determinação da base de cálculo do PIS/PASEP, são incluídas, entre as receitas das autarquias, os recursos derivados da distribuição das cotas tributárias do ente instituidor.

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609219 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Atualmente o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, este último aplicável aos servidores

A

públicos, titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda Constitucional de n° 41.

B

dos entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos das suas autarquias e fundações.

C

titulares de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico único.

D

dos entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos.

E

titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do princípio federativo.

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594542 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-RS

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Analista Jurídico
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual

O titular de firma individual urbana, o sócio-gerente e o sócio-cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana são segurados obrigatórios da Previdência Social como

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594541 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-RS

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Analista Jurídico
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Benefícios em EspécieAuxílio-Reclusão

O Regime Geral de Previdência Social compreende a seguinte prestação quanto ao dependente:

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560493 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Analista Jurídico
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Regimes da Previdência Social

Com relação ao Regime Geral de Previdência Social, a Lei 8213/91 considera beneficiários desse regime, na condição de dependentes do segurado:

A

o(a) filho(a) menor de 25 (vinte e cinco) anos que cursa faculdade e respectivos irmãos menores de 16 (dezesseis) anos.

B

os avós, desde que não recebam pensão ou sejam aposentados.

C

o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o(a) filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

D

o(a) irmão(ã) emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

E

os tios, se estes não tiverem filhos.

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549091 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDEP
Orgão: TCE-MG

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Auditor - Conselheiro Substituto
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições
ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social.

Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:

A

A seguridade social compreende um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à beneficência social.

B

A seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos serviços em razão de seu caráter universal.

C

À seguridade social, se aplica o princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

O princípio da precedência da fonte de custeio consiste no comando segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, ainda que parcial.

E

O princípio da gestão democrática determina o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados e dos aposentados nos órgãos colegiados.

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546952 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: ALESE

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Analista Legislativo - Apoio Jurídico
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Legislação PrevidenciáriaAplicação das Normas Previdenciárias
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Manoel é juiz federal e contribui para sistema de previdência em valores muito superiores aos que recolhem trabalhadores submetidos ao regime da CLT, a fim de ver garantida aposentadoria com proventos integrais. Desconsideradas eventuais regras de transição que venham a ser instituídas, e levando-se em conta que Manoel ainda não atingiu o tempo necessário para a aposentação, caso aprovada reforma legislativa que extinga o direito à aposentadoria com proventos integrais, Manoel

A

poderá requerer indenização contra a União, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro garante que lei nova não pode gerar enriquecimento sem causa ao atingir expectativa de direito.

B

poderá alegar a existência de direito adquirido a receber aposentadoria com proventos integrais, o qual passou a existir no dia em que tomou posse na Magistratura.

C

não poderá alegar a existência de direito adquirido a receber aposentadoria com proventos integrais, pois não possui direito adquirido, o qual somente existiria se tivesse trabalhado pelo tempo necessário à aposentação.

D

poderá requerer indenização contra a União, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro garante que a lei nova não pode gerar enriquecimento sem causa ao atingir direito adquirido.

E

poderá requerer o pagamento proporcional da aposentadoria com proventos integrais, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere à expectativa de direito a mesma proteção dada ao direito adquirido.

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537444 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista - Aspectos Organizacionais Internos
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

O empregado, na condição de pessoa física, figura entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo correto afirmar que se enquadra nesta categoria

A

aquele que presta serviço exclusivamente de natureza urbana.

B

exercente de mandato eletivo federal, estadual e municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

C

exercente de mandato eletivo federal, estadual e municipal, mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social.

D

servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais.

E

servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social.

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537441 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista - Aspectos Organizacionais Internos
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Benefícios em EspécieSalário-Maternidade

Quanto ao salário-maternidade pago à segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial com fins de adoção, assinale a alternativa correta.

A

É pago pela empresa, e os valores deverão ser deduzidos quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário.

B

Independe de carência para a segurada empregada doméstica.

C

Depende de carência de, no mínimo, 10 contribuições, para todos os tipos de seguradas.

D

Não é devido caso a mãe biológica já tenha recebido o benefício quando do nascimento da criança.

E

No caso de adoção de duas crianças, serão devidos dois salários-maternidade (um para cada criança adotada), com a finalidade de promover o incentivo à adoção.

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519395 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Especialista - Advogado Legislativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A Câmara de Vereadores de determinado Município do Estado da Bahia, em virtude do desastroso desequilíbrio de seu regime previdenciário, montou equipe multidisciplinar, visando estratégias de reforma. O grupo sugeriu algumas mudanças, relacionadas abaixo.

Nessa situação hipotética, a única conduta potencialmente compatível com o direito positivo seria:

A

imediato incremento, por lei municipal, das idades mínimas de aposentadoria voluntária;

B

equiparação, por lei municipal específica, das regras de aposentadoria entre homens e mulheres;

C

submissão, ao limite máximo de pagamento do Regime Geral de Previdência Social, de todos os novos benefícios previdenciários a serem concedidos, independentemente da existência de qualquer entidade de previdência complementar;

D

revisão geral das alíquotas de contribuição, por lei, com incremento de contribuição, além de revisão do rol de dependentes;

E

criação de regimes específicos e autônomos para determinadas carreiras, como fiscais e procuradores.