Referente aos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS, considere:

I. As diárias para viagem, desde que inferiores a 50% do vencimento, não integram a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

II. A ajuda de custo em razão de mudança de sede, desde que inferior a 50% do vencimento, não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

III. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, desde que limitada a 30% do vencimento, não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

IV. A parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração pública, do qual é servidor não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

Está correto o que se afirma em

No capítulo que trata da seguridade social, a Constituição Federal reuniu os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, explicitando no Artigo 194 que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”.

Nesses termos, quanto à seguridade social, é incorreto afirmar:

Determinada pessoa física prestou serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual e sem a intermediação de sindicatos, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Nessa situação, a referida pessoa física deverá contribuir para a previdência na qualidade de

O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família. Serão concedidos nos termos e condições definidas em regulamento, observadas as disposições legais, benefícios aos servidores públicos e aos seus dependentes. A seguir são apresentados benefícios do Plano de Seguridade Social concedidos aos dependentes do servidor público, EXCETO: