Segundo a Emenda Constitucional N⁰ 20, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e deve atender, nos termos da lei, a:

I Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

III Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário

IV Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Estão corretas apenas as afirmações:

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1249218 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Procurador
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Prolegômenos

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que tange à Previdência Social.

A

Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a três salários-mínimos.

B

Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida exclusivamente pelo regime geral de previdência social.

C

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

D

É obrigatório o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

O regime geral de previdência social, de caráter exclusivo e organizado de forma autônoma, é facultativo.

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1247610 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Procurador Municipal
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Financiamento

No que diz respeito ao financiamento da seguridade social, é INCORRETO afirmar:

A

a lei complementar poderá instituir outras fontes para financiar a seguridade social.

B

não incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelos regimes de previdência social, devida pelo trabalhador e demais segurados.

C

o sistema será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais.

D

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

E

a fixação de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas da contribuição social do empregador, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, demonstra a equidade na forma de custeio do sistema.

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1247609 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Procurador Municipal
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

No que diz respeito à organização do sistema de seguridade social,

A

o sistema de seguridade social pátrio compreende a proteção de direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

B

as ações e serviços públicos de saúde são de acesso universal, com participação da sociedade e permitindo o atendimento não integral.

C

as ações e serviços públicos de saúde estruturam-se por meio de um sistema único, com rede regionalizada e hierarquizada, além da descentralização e participação da sociedade.

D

a sistematização constitucional da previdência privada se caracteriza, dentre outros elementos, pela proteção do trabalhador contra os riscos sociais e filiação prévia e compulsória dos segurados.

E

as ações e serviços públicos na área da assistência social estruturam-se mediante um sistema único, com centralização político-administrativa da União, sem prejuízo de ações locais envolvendo as esferas estadual e municipal.

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1247608 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Procurador Municipal
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialCumulação dos Benefícios

No que diz respeito à cumulação de benefícios no Regime Geral de Previdência Social é correto afirmar:

A

é possível a cumulação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e salário-família.

B

a cumulação de benefícios é sempre possível, inexistindo qualquer regra restritiva.

C

nunca é possível a cumulação de benefícios.

D

é exemplo de cumulação permitida o recebimento concomitante de dois auxílios-doenças para pessoa que se encontre temporariamente incapacitada e que exerça mais de uma atividade laboral vinculada ao Regime Geral.

E

só é possível falar em cumulação de benefícios previdenciários quando o beneficiário estiver vinculado concomitantemente a regimes previdenciários distintos.

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1247607 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Procurador Municipal
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Contribuições

Pode ser classificada como contribuição previdenciária a contribuição

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1247606 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

O princípio da contrapartida:

A

pode ser definido como a diretriz que impõe a existência de prévia fonte de custeio para que um benefício ou serviço da seguridade social seja criado ou majorado.

B

é princípio que rege o orçamento público não aplicável ao sistema de seguridade social.

C

pode ser definido como diretriz que impõe ao sistema previdenciário observar o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência.

E

trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência e assistência, mas não de saúde.

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1228103 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial
Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez
Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente

Perseu firmou contrato de trabalho com a Indústria Gráfica Olimpo S/A em 10/01/2013. Após dois anos de serviço, ao manusear uma máquina de corte sofreu fratura na mão esquerda. Imediatamente foi socorrido na enfermaria da empresa e após os primeiros socorros foi encaminhado a um hospital. Ficou afastado por três meses, período em que recebeu prestação previdenciária de auxílio-doença acidentário. Em razão do acidente, houve necessidade de intervenção cirúrgica que resultou na amputação da falange do indicador. Nesta situação, Perseu ainda faz jus ao benefício previdenciário de:

A

Aposentadoria especial, em razão do acidente típico de trabalho sofrido

B

Auxílio-acidente, se após consolidadas as lesões resultarem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

C

Aposentadoria por invalidez caso tenha havida redução parcial da capacidade de trabalho, mas suscetível de reabilitação.

D

Auxílio-acidente em razão do acidente de trabalho, mesmo que não tenha havido nenhuma sequela.

E

Pecúlio por acidente típico de trabalho, uma vez que se acidentou no local de trabalho.

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1227377 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nos princípios e objetivos inscritos na Constituição Federal de 1988, analise:

I - A seguridade social deve ser organizada com o objetivo de imprimir à sua administração caráter democrático e descentralizado, inclusive mediante participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

II - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, representa concretização do princípio constitucional da distributividade na prestação de benefícios pelo regime geral de previdência social.

III - A seguridade social será financiada, entre outras fontes, por recursos derivados de contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - A previdência social é direito de todos e dever do Estado, garantindo-se acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços para sua promoção.

Está correto o que se afirma em