A nova NOB/SUAS 2012 disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa normativa define um novo patamar de estruturação, institucionalidade e aprimoramento, introduzindo novas estratégias de financiamento que possibilitam um salto de qualidade na gestão e na prestação de serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais. Desse modo, suas prerrogativas dizem respeito à(ao):

I. Gestão do Sistema Único de Assistência Social e dos Planos de Assistência Social;

II. Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social e do Alcance das Metas de Aprimoramento do SUAS;

III. Processo de Acompanhamento no SUAS e à Gestão Financeira e Orçamentária dos Sistema Único de Assistência Social;

IV. Vigilância Socioassistencial e da Gestão do Trabalho no Sistema Único de Assistência Social.

Dadas as assertivas, verifica-se que está(ão) correta(s)

O conceito legal do Acidente de Trabalho foi estabelecido por qual instrumento legal?

O acesso aos benefícios da Previdência Social ocorre mediante contribuição, e seus beneficiários classificam-se como segurados e dependentes. Com base na lei 8.213/1991, constitui benefício pecuniário devido ao segurado:

A Previdência Social compõe o tripé da seguridade social brasileira instituída a partir da Constituição de 1988. Não se constitui princípio da Previdência Social a:

O SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileira. Faz parte dos eixos estruturantes da gestão do SUAS:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nos três incisos do capítulo 30, estabelece, como condições para os repasses de recursos, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento do:

A assistência social é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A organização da assistência social, conforme indicada na política nacional de assistência social, possui as seguintes diretrizes:

1) primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

2) supremacia da sociedade civil na execução de programas e projetos da assistência social.

3) centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

4) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Estão corretas, apenas:

Assim destaca o Decreto 3048/99:

De acordo com a nova legislação previdenciária o cidadão que sofrer um acidente de trabalho com afastamento terá direito ao Auxilio Doença Acidentário a partir de:

Não faz parte das ações pertinentes à reabilitação profissional: