Em 19 de outubro de 2012, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, por meio da Portaria nº 604, aprovou a constituição e autorizou o funcionamento da Funpresp-Exe como entidade fechada de previdência complementar. No que diz respeito à representação dos participantes e assistidos nos conselhos que compõem a administração da Funpresp-Exe, para cumprimento na legislação brasileira em vigor, é correto afirmar que essa entidade deverá

O Programa Bolsa Família prevê que a família beneficiada cumpra as chamadas “condicionalidades” estabelecidas pelo programa. Em relação ao programa, pode ser considerada uma condicionalidade

A Lei nº 11.096 dispõe sobre a organização da assistência social e descreve diretrizes para sua operacionalização. Assinale a alternativa que apresenta essas diretrizes.

Dados os princípios acerca da Política Nacional de Assistência Social,

I. Universalizar os direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

II. Prover serviços, programas, projetos e benefícios e proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que necessitarem.

III. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em área urbana e rural.

IV. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e garantam a convivência familiar e comunitária.

verifica-se que estão corretos apenas

Dentre as condicionalidades estabelecidas no Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 10.836, de 09/01/2004, verifica-se a:

Constitui requisito para a obtenção de certificação de entidade de assistência social que esta esteja inscrita no conselho municipal de assistência social ou no Conselho de Assistência do Distrito Federal, de acordo com o local de sua sede ou município em que suas atividades estejam concentradas.

O Sistema Único de Assistência Social, ao estruturar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), de acordo com o porte do município, em áreas de maior vulnerabilidade social, para gerenciar e executar ações de proteção básica no território referenciado, define os seguintes critérios:

( ) Pequeno Porte I – mínimo de 1 CRAS para 2.500 famílias referenciadas.

( ) Pequeno Porte II – mínimo de 2 CRAS para 3.500 famílias referenciadas.

( ) Médio Porte – mínimo de 2 CRAS para 4. 5000 famílias referenciadas.

( ) Grande Porte – mínimo de 3 CRAS para 5.000 famílias referenciadas.

( ) Metrópoles – mínimo de 8 CRAS para 5.000 famílias referenciadas.

Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmações acima e assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

No que se refere ao RPC e às entidades fechadas com patrocínio público, julgue o item subsequente.

Um servidor público federal que já ostentava tal condição antes da vigência da lei que regulamentou o RPC do servidor público e que tenha expressamente optado por aderir a esse regime fará jus, no momento de sua aposentadoria, a três benefícios: uma aposentadoria proporcional diferida (benefício especial), uma aposentadoria limitada ao teto do RGPS e, finalmente, uma aposentadoria a ser paga pelo RPC. As duas primeiras aposentadorias terão de ser pagas pela União e a última, pelo RPC.