532366 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Técnico - Médio
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ProlegômenosOrigem e Evolução

Assinale a alternativa correta.

A

Para a aposentadoria compulsória de servidor público, são exigidos dez anos de carreira e cinco anos no cargo público efetivo em que se der a aposentação.

B

A Emenda Constitucional nº 47/2005 possibilitou que lei complementar crie condições diferenciadas de contagem de tempo de contribuição para pessoas portadoras de deficiência.

C

A Emenda Constitucional nº 70/2012 foi a responsável pela criação do abono de permanência no serviço público.

D

A aposentadoria compulsória de servidor público, com proventos integrais, é alcançada aos 65 anos de idade.

E

A Emenda Constitucional nº 20/1998 instituiu o fim da paridade remuneratória entre ativos e inativos, prevendo regra de transição para os antigos servidores.

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531927 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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Administrador
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Psicólogo
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No que se refere ao Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), instituídos pela Lei n.º 7.998/90, é correto afirmar que:

A

O Seguro Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado, excetuando os trabalhadores resgatados de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, pois, neste caso, existe um programa específico.

B

Uma das finalidades do Seguro Desemprego é de auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

C

Um dos objetivos do Seguro Desemprego é de subsidiar os trabalhadores na ausência de emprego, promovendo, para tanto, ações alternativas e integradas de orientação junto ao SEBRAE, bem como o financiamento de projetos para pequenas empresas.

D

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) está vinculado ao Ministério da Agricultura e se destina ao custeio do Programa de Seguro Social e aposentadoria voluntária.

E

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é destinado ao custeio da Previdência, ao pagamento de projetos e programas que envolvam a proteção do trabalhador avulso.

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530803 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Matias é militar da União e sua mulher, Catarina, é militar do Estado de São Paulo. Nestes casos, em regra, de acordo com a Lei nº 8.212/91,

A

apenas Matias é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social.

B

Matias e Catarina são, obrigatoriamente, excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.

C

apenas Catarina é excluída do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social.

D

Matias e Catarina são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

E

Matias e Catarina são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.

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530799 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Para responder às questões de números 45 a 47, considere a Lei no 8.213/91.

O Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS possui como membros, dentre outros, nove representantes da sociedade civil. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo :

A

Ministro da Saúde, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

B

Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, vedada a recondução.

C

Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 1 ano, vedada a recondução.

D

Ministro da Saúde, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 1 ano, vedada a recondução.

E

Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

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530798 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

De acordo com a Lei nº 8.213/91, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se decorrente de

A

exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores urbanos.

B

benefício de aposentadoria em decorrência da idade, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

C

exercício de atividade remunerada em período não superior a 90 dias, corridos ou intercalados, no ano civil.

D

atividade artística, independentemente do valor.

E

benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

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530796 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Regimes da Previdência Social

Para responder às questões de números 45 a 47, considere a Lei no 8.213/91.

O servidor civil ocupante de cargo efetivo de autarquia da União, em regra, é:

A

segurado obrigatório como contribuinte individual independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.

B

excluído do Regime Geral de Previdência Social, inclusive na hipóteses de estar amparado por regime próprio de previdência social.

C

excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparado por regime próprio de previdência social.

D

segurado obrigatório como trabalhador avulso independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.

E

segurado especial independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.

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529236 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Assistente Social
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Silva (2012) explica que “a previdência social, como uma política social, não pode ser tratada pelas diretrizes macroeconômicas fundamentalmente como um instrumento dinamizador da economia, e os fundos de pensão com poupanças internas úteis ao desenvolvimento econômico do país”. Para a autora, a previdência social precisa ser vista como:

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528304 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Coordenador de Centro de Referência - Assistente Social
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Assistência Social

Conforme diretriz estabelecida pela NOB-RH do SUAS, os Planos de Carreira, Cargos e Salários – PCCS – abrangem todos os trabalhadores que participam dos processos de trabalho do SUAS, desenvolvidos pelos órgãos gestores e executores dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da Administração Pública Direta e Indireta, das três esferas de governo na área da Assistência Social. Conforme prevê a diretriz n.º 2, para a garantia de mecanismos regionais e locais negociados, visando à fixação de profissionais em função da garantia de acesso e equidade na oferta de serviços à população, os PCCS devem ser

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528129 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assistente Social
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Formação em Direito
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Pedagogo
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Psicologia
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Terapeuta Ocupacional
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Quanto ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é correto afirmar:

A

consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

B

É serviço baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo e no combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares.

C

Constitui serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.

D

Tem como impactos esperados contribuir para a redução das violações dos direitos Socioassistenciais, seus agravamentos ou sua reincidência; garantir orientação e proteção social às famílias e aos indivíduos, bem como o acesso a serviços Socioassistenciais e das políticas públicas setoriais; Identificar situações de violação de direitos Socioassistenciais e melhorar a qualidade de vida das famílias.

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527504 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Considerando a Lei Complementar nº 282/2004, do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A

A pensão de alimentos decretada judicialmente não poderá ser descontada do benefício previdenciário pago pelo IPAJM.

B

Será computado para fins de aposentadoria o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo Regime Social de Previdência Social ou outro regime próprio de previdência.

C

Incluem-se na competência do IPAJM os procedimentos de expedições de declarações ou de certidões de tempo de contribuição para fins previdenciários.

D

O benefício não recebido por segurado inativo, antes de seu falecimento, será pago a seus sucessores na forma da lei civil ou consignados emjuízo.

E

O beneficiário do IPAJM fica obrigado ao recadast ramento per iódico, em datas previamente estabelecidas por Lei Complementar, sob pena de advertência.