Conforme a Lei nº 8.212/1991, não descaracteriza a condição de segurado especial:

I. A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

II. A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 240 dias ao ano.

III. A participação em plano de previdência complementar, em razão da condição de contribuinte individual ou de produtor rural em regime de economia familiar.


Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social como contribuintes individuais as seguintes pessoas físicas:

I. O titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.

II. Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

III. A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social como empregados as seguintes pessoas físicas:

I. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual e/ou por prazo determinado, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

II. O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

III. O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, mesmo quando coberto por regime próprio de previdência social.


Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 8.212/1991, as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá, entre outros, aos seguintes princípios e diretrizes:

I. Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III. Atendimento seletivo e parcial, com prioridade para as atividades preventivas.

Quais estão corretos?

De acordo com a Lei Municipal nº 5.581/2020, sobre os benefícios do PREVIROSA, analise as assertivas abaixo:

I. Não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria.
II. Os beneficiários de aposentadoria e pensão por morte ficam obrigados a se recadastrarem junto ao PREVIROSA em períodos não superiores a doze meses.
III. Não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiros diferentes.


Quais estão corretas?

A Lei Municipal nº 5.581/2020 prevê aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável. São doenças desse tipo segundo a referida lei, EXCETO:

A Lei Municipal nº 5.581/2020 prevê a inscrição de dependentes de servidor junto ao PREVIROSA em observância a uma série de regras. Em relação a essas regras de inscrição, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A inscrição da pessoa com invalidez ou com deficiência grave será precedida de laudo médico declaratório da invalidez e requer sempre a comprovação dessa condição por perícia médica oficial do Município, que poderá, sempre que entender conveniente, submeter o dependente à nova avaliação.

( ) A inscrição da pessoa com deficiência intelectual ou mental que a torne absoluta ou relativamente incapaz deve ser assim declarada judicialmente.

( ) A inscrição de todos os dependentes é obrigatória.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A partir da Lei Municipal nº 5.581/2020, analise as assertivas abaixo em relação às contribuições:

I. Os recursos destinados ao PREVIROSA, constantes da Lei Municipal que dispõe sobre a constituição e organização do Sistema de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no âmbito do Município de Santa Rosa, serão revistos de acordo com a finalidade do instituto, observando-se o critério atuarial definido pelo respectivo cálculo.

II. Além do vencimento do cargo, o adicional por tempo de serviço integra o cálculo do provento.

III. Não há referência a gratificações incorporáveis que possam integrar o vencimento do cargo.


Quais estão corretas?

A partir da Lei Municipal nº 5.581/2020, que regulamenta o custeio e benefícios do PREVIROSA, analise as assertivas abaixo em relação aos contribuintes:

I. Não permanece filiado ao PREVIROSA, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver cedido para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

II. São considerados beneficiários os servidores, na condição de segurados, e seus dependentes.

III. Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.


Quais estão corretas?

Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.