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De acordo com o Código de Processo Civil, é vedado ao advogado postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nesses casos de urgência, deverá juntar nos autos a procuração no prazo de
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A representação em juízo é instrumento da capacidade processual. Se as pessoas naturais podem se representar perante os órgãos jurisdicionais, as pessoas jurídicas de direito público e privado são representas por outrem. De acordo com o Código de Processo Civil, a massa falida é representada, ativa e passivamente
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Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro, na cooperação judiciária em que, no Estado brasileiro, for recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central brasileira o encaminhará
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Analise o caso a seguir.
| Um servidor público estadual teve ciência, em 10 de maio de 2024, de que seu pedido de promoção, encaminhado em 10 de janeiro do mesmo ano foi indevidamente negado pela administração pública em 12 de fevereiro devido a um erro de interpretação das normas aplicáveis. Após tentar resolver a situação administrativamente sem sucesso, o servidor está considerando buscar reparação judicial. |
Elaborado pelo(a) autor(a)
Considerando o prazo decadencial para a propositura de um mandado de segurança, responda qual é o último mês em que o servidor pode impetrar mandado de segurança para contestar a decisão administrativa que negou sua promoção, sem que seu pedido seja considerado extinto pela decadência?
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A Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei nº 7.347/1985, quanto ao seu procedimento, é válido destacar que
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Sobre a Ação Popular, devidamente regulada pela Lei nº 4.717/1965, indica-se, dentre outros, como requisito
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Acerca dos juizados especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Num processo judicial, uma das partes juntou aos autos documento elaborado por meio de instrumento particular, redigido na língua inglesa, sem tradução. O juiz deverá
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Foi proposta uma ação judicial na qual a parte autora apresentou prova documental das alegações de fato, bem como o fundamento jurídico estava em consonância com tese firmada em julgamento de caso repetitivo. Foi requerida pelo autor a tutela provisória. A modalidade de tutela provisória a ser deferida, no caso, é a
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
José, juiz de direito, percebeu que um dos processos judiciais a ele distribuídos tinha como réu instituição de ensino para a qual presta serviços, por meio de contrato, sem vínculo empregatício, produzindo material para um curso de pós-graduação na modalidade EAD. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que José
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