Determinada sociedade empresária ajuizou ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível Estadual em face do Município de Cianorte, visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato administrativo de fornecimento de materiais celebrado com a Administração Pública municipal.
Por tratar-se de débito equivalente a cinco salários mínimos, a ação foi proposta junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cianorte, sem a representação por advogado.
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições da Lei nº 9.099/1995 acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Considerando o que prevê a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa CORRETA.

O Município de Cianorte ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Luz & Cia, sociedade empresária contratada para manutenção da iluminação pública municipal, alegando a paralisação injustificada dos serviços em diversos bairros da cidade.
Com a petição inicial, juntou relatórios técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, registros fotográficos e notificações administrativas encaminhadas à empresa ré, sustentando que a continuidade da paralisação comprometeria a segurança da população e a adequada prestação do serviço público.
Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento dos serviços contratados.

Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre a concessão de tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

O Município de Cianorte ajuizou ação possessória em face de particular José, visando à reintegração de posse de imóvel público municipal situado no Município Flores do Campo, pertencente à Comarca Flores Verdes. A ação foi proposta perante juízo da Comarca de Cianorte, local onde sediada a Procuradoria Municipal responsável pela demanda.
Em contestação, o réu alegou incompetência do juízo da Comarca de Cianorte, sustentando que a ação deveria ter sido ajuizada no foro de situação da coisa, ou seja, na Comarca de Flores Verdes.

Considerando o que prevê o Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Estes Juizados são órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais. Com base na Lei nº 12.153/2009, analisar os itens.
I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 salários mínimos.
II. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
III. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou de direito processual.
IV. Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto estiverem no desempenho de suas funções.
Está CORRETO o que se afirma:

A empresa Reformar LTDA celebrou com o Município de Canoas contrato cujo objeto foi a realização de reforma predial da sede da Prefeitura. O contrato foi assinado pelo prefeito, representando o Município, pelo sócio proprietário da Reformar LTDA e por duas testemunhas. No contrato, constou a descrição exata do serviço contratado e o valor do serviço, bem como as condições de pagamento. Não obstante, quando a reforma predial foi finalizada, o Município de Canoas não efetuou o pagamento do valor convencionado. Diante disso, Reformar LTDA ajuizou ação de conhecimento para cobrar o seu crédito. Ao ser citado, o Município de Canoas apresentou contestação, por meio da qual arguiu preliminar de ausência de interesse processual e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a Reformar LTDA possui título executivo extrajudicial e deve, obrigatoriamente, ajuizar ação de execução. No mérito, o Município de Canoas apresentou integral resistência à pretensão do autor, ao argumento de que o serviço foi mal prestado. Diante dessa situação hipotética e com fundamento no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que a preliminar arguida pelo réu deve ser:

Mariana instaurou procedimento especial de consignação em pagamento em desfavor de Marina, com a pretensão de depositar em juízo a quantia de R$ 105.000,00, referente à compra de um lote não edificado. O juiz da causa recebeu a petição inicial e determinou que a quantia fosse depositada em juízo no prazo legal. Sobre essa situação hipotética, assinalar a alternativa correspondente à consequência jurídica estabelecida pelo Código de Processo Civil caso Mariana não realize o depósito da quantia no prazo legal.

M. C. ajuizou ação contra o Município de Canoas, buscando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicionais noturno e insalubridade, em razão de suas atividades como enfermeiro. Após a apresentação de contestação e réplica, a juíza responsável pela causa proferiu decisão de saneamento e organização do processo, na qual designou audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas. Diante dessa situação hipotética, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, assinalar a alternativa CORRETA.

Ler atentamente os trechos abaixo.

[...] consiste na ‘dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)’.

[...] quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante.

É CORRETO afirmar que os trechos transcritos:

Considerando o trecho abaixo e as regras do Código de Processo Civil a respeito do valor da causa, assinalar a alternativa CORRETA.
A toda causa deve-se atribuir um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Deve o valor da causa constar na petição inicial e sua atribuição deve observar o conteúdo dos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil. Basicamente, o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica que o autor pretende obter com o processo; o pedido é, portanto, o parâmetro para a fixação do valor da causa (Pinheiro e Sousa, 2018, p. 75-104).  

Nos termos do Código de Processo Civil, serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I. O Estado e o Distrito Federal, pela Advocacia-Geral da União.
II. O Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
III. A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.
Está CORRETO o que se afirma: