Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente, na doutrina majoritária, na jurisprudência dos tribunais superiores e nas normas processuais previstas no CPC.

É nula a decisão judicial que adota como razões de decidir fundamentos constantes de parecer ministerial, manifestação técnica ou decisão anterior, ainda que o magistrado enfrente expressamente as questões novas e relevantes suscitadas pelas partes.

Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente, na doutrina majoritária, na jurisprudência dos tribunais superiores e nas normas processuais previstas no CPC.

Em razão do princípio da vedação à decisão surpresa, o magistrado é impedido de atribuir definição jurídica diversa da sustentada pelas partes.

Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente, na doutrina majoritária, na jurisprudência dos tribunais superiores e nas normas processuais previstas no CPC.

Pelo princípio da proteção da parte vulnerável no processo civil, admite-se, excepcionalmente, a retroatividade de norma processual para alcançar atos processuais praticados sob a vigência de norma revogada, desde que demonstrada a hipossuficiência da parte beneficiada.

Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente, na doutrina majoritária, na jurisprudência dos tribunais superiores e nas normas processuais previstas no CPC.

À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, considera-se incompatível com o modelo cooperativo do processo civil contemporâneo a conduta da parte que, tendo ciência de vício processual desde o momento de sua ocorrência, opta por invocá-lo apenas posteriormente, como estratégia processual.

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.

O compartilhamento de informações sigilosas bancárias pelas instituições financeiras em resposta à requisição do fisco é legítimo, desde que comprovada a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.

O Município de Foz do Iguaçu - PR ajuizou ação de reintegração de posse visando recuperar área pública ocupada irregularmente por particulares. Durante a tramitação do processo, surgiram discussões acerca dos requisitos das ações possessórias, da proteção da posse e das medidas liminares cabíveis. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 554 a 568 do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
II. Na petição inicial da ação possessória, incumbe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da ocorrência e a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse, conforme o caso.
III. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho.
IV. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida medida liminar possessória sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Foz do Iguaçu - PR passou a figurar como réu em centenas de ações judiciais envolvendo a mesma controvérsia jurídica relacionada à cobrança de determinada taxa municipal. Diante da multiplicidade de processos e do risco de decisões conflitantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II. O pedido de instauração do IRDR poderá ser formulado pelo juiz, pelo relator, pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
III. Admitido o incidente, o relator poderá determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
IV. Julgado o mérito do incidente, a tese jurídica fixada será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Foz do Iguaçu - PR promoveu execução fiscal para cobrança de créditos tributários em face de determinada empresa. No curso da execução, foi realizada a penhora de um caminhão que se encontrava na posse da executada. Posteriormente, terceiro apresentou documentação demonstrando ser o legítimo proprietário do bem e requereu sua exclusão da constrição judicial por meio de embargos de terceiro. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 674 a 681 do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
II. Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou na execução, até 5 (cinco) dias após a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
III. Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos de terceiro, o cônjuge ou companheiro quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação.
IV. Os embargos de terceiro possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Foz do Iguaçu - PR forneceu equipamentos de informática a determinada empresa contratada para execução de projeto educacional. Após a entrega dos bens, a contratada deixou de efetuar o pagamento de parte do valor devido. Embora não possuísse título executivo, o Município detinha documentos escritos capazes de demonstrar a existência da obrigação. Diante dessa situação, a Procuradoria Municipal avaliou a possibilidade de ajuizamento de ação monitória. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
II. A prova oral documentada produzida antecipadamente nos termos da lei pode servir de fundamento para a propositura da ação monitória.
III. Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado para pagamento, entrega da coisa ou cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.
IV. O réu poderá opor embargos à ação monitória independentemente de prévia garantia do juízo.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Foz do Iguaçu - PR ajuizou ação de cobrança em face da empresa Alfa Engenharia Ltda., obtendo sentença de procedência que transitou em julgado. Decorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação, a empresa permaneceu inerte, levando o Município a requerer o início da fase de cumprimento de sentença. Durante o procedimento, surgiram discussões acerca das regras previstas no Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 513 a 538 do CPC, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) O cumprimento da sentença será realizado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ressalvadas as hipóteses legais.
(   ) O devedor será intimado para cumprir a sentença e efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias.
(   ) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).
(   ) Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o valor remanescente.
(   ) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.