Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, a respeito do regime recursal e executivo no CPC, bem como do processo judicial eletrônico.

Ao ser interposta a apelação, a autarquia terá 15 dias úteis de prazo para as contrarrazões.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, a respeito do regime recursal e executivo no CPC, bem como do processo judicial eletrônico.

Se o recurso da parte vencida estiver pendente, a autarquia poderá promover, desde logo, o cumprimento provisório da sentença, correndo a execução por sua conta e risco.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, a respeito do regime recursal e executivo no CPC, bem como do processo judicial eletrônico.

O cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%.

Acerca das normas fundamentais do processo civil e da formação do processo, julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

O ato atentatório à dignidade da justiça praticado pela parte sujeita-se à multa de até 10% sobre o valor da causa, que será revertida em favor do advogado da parte contrária.

Acerca das normas fundamentais do processo civil e da formação do processo, julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, ainda que a primeira ação tenha sido extinta sem resolução de mérito.

Acerca das normas fundamentais do processo civil e da formação do processo, julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item.

A ação de despejo é a medida judicial que habilita o locador a reaver o imóvel quando o término da locação decorre de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item.

Segundo a Lei n.º 12.016/2009, a decisão relativa à concessão de mandado de segurança pelo juízo competente prescinde de parecer do Ministério Público.

Julgue o item seguinte, com base no disposto no CPC, na jurisprudência dominante do STJ e na doutrina processual contemporânea.

A incidência das astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer independe de prévia intimação pessoal do devedor.