4057728 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CIDASC

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos Processuais

Assinale a alternativa correta acerca da citação.

A

Ainda que proferido por juízo incompetente, o transcurso do lapso prescricional será suspenso após o despacho que ordena a citação.

B

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, quando o citando for pessoa jurídica de direito público.

C

As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autoeletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

D

Somente será considerada válida a citação de pessoa jurídica de direito privado quando a entrega do mandado for recebida por pessoa com poderes de gerência geral e de administração.

E

O comparecimento espontâneo do réu suprirá a nulidade pela falta da citação, devendo novo ato citatório ser ordenado pelo juiz para, então, fluir novo prazo para apresentação de contestação.

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4057727 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CIDASC

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Advogado
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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

Assinale a alternativa correta acerca do julgamento conforme o estado do processo.

A

A sentença de julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por meio de apelação.

B

A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

C

O cumprimento da decisão de julgamento antecipado parcial do mérito será sempre provisório, passando a ser definitivo quando ocorrer o trânsito em julgado integral da ação.

D

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados em autos suplementares, tendo início a requerimento da parte ou de ofício pelo juiz.

E

A decisão que julgar parcialmente o mérito somente poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.

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4057726 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CIDASC

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Advogado
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CPCdos Recursos

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos.

A

A renúncia ao direito de recorrer depende do aceite da outra parte.

B

Os despachos com carga decisória serão impugnados por meio de agravo de instrumento.

C

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

D

Após apresentadas contrarrazões pela parte vencedora, não poderá mais o recorrente desistir do recurso.

E

A desistência recursal atinge todos os incidentes acessórios ao recurso, inclusive estando pendente a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

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4057725 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CIDASC

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Advogado
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Contenciosa

Assinale a alternativa correta acerca das ações possessórias.

A

Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

B

Para postular a condenação do esbulhador ou turbador em perdas e danos, deverá o autor ingressar com ação própria de rito comum.

C

Deferida a justificação, deverá o réu apresentar sua contestação no prazo de quinze dias a contar da decisão que o intimou para respectiva audiência.

D

O interdito proibitório poderá ser ajuizado por aquele que, mesmo não sendo possuidor direto ou indireto, tenha justo receio de sofrer esbulho ou turbação.

E

Na pendência de ação possessória, é lícito, ao autor ou ao réu, propor ação para o reconhecimento do domínio.

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4057724 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CIDASC

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Advogado
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Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Assinale a alternativa correta acerca da ação rescisória.

A

A suspeição do magistrado é uma das hipóteses expressas que fundamenta a ação rescisória.

B

A ação rescisória poderá ter como objeto apenas um capítulo da decisão.

C

Apenas quem foi parte no processo possui legitimidade para ingressar com a ação rescisória.

D

É de dois anos o prazo para o ajuizamento de ação rescisória contra decisão homologatória praticada no curso do processo.

E

O ajuizamento da ação rescisória suspende os efeitos da decisão que se pretende rescindir e impede o seu cumprimento provisório.

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4057044 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

Em ação de indenização por danos materiais ajuizada no Juizado Especial Cível, a instrução processual foi integralmente conduzida por juiz leigo que não requereu a produção de provas e, ao final, proferiu sentença condenatória por quantia ilíquida sem relatório e nem ao menos um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. A sentença foi submetida ao juiz togado que, ao examinar os autos, entendeu que a prova produzida era insuficiente para o adequado julgamento da causa.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo que a prova produzida seja insuficiente para o julgamento da causa, o juiz togado não poderá determinar a realização de novos atos probatórios, devendo julgar a ação improcedente por falta de provas.

B

Eventual recurso interposto contra a sentença será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

C

A sentença condenatória poderá ser ilíquida desde que o pedido da parte seja genérico.

D

Em razão dos princípios que norteiam os juizados especiais, o relatório da sentença, assim como o breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência são dispensados.

E

O juiz togado está vinculado à decisão proferida pelo juiz leigo, podendo apenas homologá-la ou rejeitá-la integralmente.

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4057043 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

Acerca das provas nos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, serão intimadas, no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento, independentemente de requerimento.

B

O Juiz não pode limitar ou excluir as provas não especificadas em lei aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

C

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

D

A prova oral será reduzida a escrito quando for essencial ao julgamento.

E

Todas as provas moralmente legítimas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento desde que previamente requeridas e especificadas pelas partes.

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4057042 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)
Juizados Especiais

Raquel ajuizou ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, pleiteando o pagamento de R$ 18.000,00. Regularmente citado, Ricardo apresentou contestação oral alegando impedimento do juiz e, no mesmo ato, formulou pedido contraposto no valor de R$ 40.000,00, alegando ter sofrido prejuízos decorrentes do mesmo negócio jurídico discutido na ação principal.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Não é admitido o pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis.

B

Ricardo deveria apresentar contestação por escrito e apresentar provas acerca do impedimento do juiz.

C

Raquel não poderá responder ao pedido de Ricardo na própria audiência, devendo requerer a designação da nova data para resposta, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

D

O valor do pedido contraposto não pode ser superior ao da inicial, sendo facultativa a assistência de advogado às partes.

E

A contestação de Ricardo conterá toda matéria de defesa, exceto a alegação de impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

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4057041 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

Acerca da audiência de instrução e julgamento no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A

Não sendo possível a realização imediata da audiência de instrução e julgamento, será designada nova data para a sua realização dentro do prazo de trinta dias, para a qual serão intimadas, via correio, todas as partes e testemunhas.

B

Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á a parte contrária, no prazo de cinco dias, interrompendo-se a audiência.

C

Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

D

Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á, no prazo de trinta dias, à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

E

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença no prazo de até 60 dias.

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4057040 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

No âmbito de uma ação de cobrança em trâmite perante Juizado Especial Cível, as partes compareceram à audiência de conciliação sem a assistência de advogados e, após negociação, celebraram acordo no qual o réu se comprometeu a pagar ao autor a quantia correspondente a 50 salários mínimos, em parcelas mensais.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto nos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que o acordo

A

é válido.

B

seria válido apenas se o valor fosse menor do que 40 salários mínimos e tivesse a presença dos advogados de ambas as partes em razão da alçada dos Juizados Especiais.

C

seria válido apenas se tivesse a presença dos advogados de ambas as partes.

D

seria válido apenas se o valor fosse menor do que 20 salários mínimos.

E

seria válido desde que tivesse sido realizado na presença de um conciliador.