2973647 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, é CORRETO afirmar que

A

a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

B

não impugnada a execução, por ordem do juiz, dirigida ao Presidente do Tribunal, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial indicada pelo exequente.

C

é constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

D

na ADI 5534, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Estados e Municípios possuem relativa autonomia, que permite, inclusive, estabelecer valores máximo e mínimo para o pagamento de RPV, podendo fixar prazo de pagamento superior ao estabelecido na Constituição Federal.

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2973646 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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De acordo com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que

A

desde que provável a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa.

B

a Justiça da Infância e da Juventude tem competência relativa para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.

C

o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu direito, é a data da decisão que reconhece os valores devidos e não a data da notificação da autoridade no mandado de segurança.

D

o Banco do Brasil não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

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2973645 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Com base nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, NÃO É CORRETO afirmar que

A

o ente público não detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, salvo para deduzir matéria quanto à discussão sobre a titularidade da propriedade.

B

a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

C

o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

D

não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

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2973644 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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No que tange a intervenção de terceiros, pode-se afirmar que o Código de Processo Civil lista como espécies de intervenção no Título III, do Livro III,

A

assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, nomeação a autoria, oposição, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae.

B

assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, nomeação a autoria e oposição.

C

assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, oposição, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae.

D

assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae.

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2973643 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de honorários advocatícios é CORRETO afirmar que

A

é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB.

B

para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, é indispensável a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, ou autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.

C

a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.

D

admite-se arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo ou muito elevado.

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2973642 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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De acordo com o Código de Processo Civil, sobre sujeitos do processo é CORRETO afirmar que

A

o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real quando casados em regime distinto da comunhão parcial de bens.

B

verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz determinará a intimação da parte para que regularize a situação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspender o processo.

C

o juiz advertirá as partes de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça se descumprirem os deveres das partes descritos no Código de Processo Civil.

D

de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

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2973346 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

B

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

C

Quando a Fazenda Pública alegar na impugnação que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar, no prazo de 10 (dez) dias, após a oitiva da parte contrária, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

D

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a decisão de inconstitucionalidade tenha sido proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.

E

A Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que antecedentes ao trânsito em julgado da sentença.

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2973345 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Em relação à competência, especialmente a interna, com base nas disposições processuais civis em vigor, é CORRETO afirmar que:

A

a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

B

os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já houver sido sentenciado.

C

é competente o foro de domicílio ou residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos.

D

determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

E

a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

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2973344 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Jurisprudência

Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito Processual Civil, com base na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior.

B

Em ações de execução fiscal, a petição inicial pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

C

Compete à turma recursal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

D

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

E

Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

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2972767 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

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Assessor Jurídico
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CPCSujeitos do Processo

Considerando as disposições legais sobre os sujeitos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso não seja corrigida irregularidade de representação processual do recorrido, o relator determinará o desentranhamento das contrarrazões recursais.

B

Durante os 10 (dez) dias seguintes à renúncia do mandato, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

C

O requerimento de limitação do litisconsórcio facultativo interrompe o prazo para manifestação ou resposta.

D

O Município será representado em juízo apenas por seu prefeito ou procurador.

E

O assistente simples exerce os mesmos poderes processuais que o assistido.