Leia o texto abaixo para responder à questão.

O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. (...) Ao julgar o mérito desse recurso, o Superior Tribunal de Justiça ocupa-se com a definição da inteligência da norma federal infraconstitucional, realizando função conhecida como nomofilática, e, sendo o caso, desempenha também a função "dikelógica", julgando o caso concreto. No ponto, o recurso especial assemelha-se ao recurso extraordinário (...). De certo modo, com a Constituição Federal de 1988 esses dois recursos nasceram como “irmãos”. As várias reformas constitucionais e o intenso e criativo labor jurisprudencial realizado pelo Supremo Tribunal Federal fizeram com que esses recursos fossem se distanciando, em vários pontos, embora ainda remanesçam muitas semelhanças entre eles. Dentre elas, talvez a que mais chama a atenção de quem diariamente labuta com esses meios de impugnação consista no rigor formal a ser observado em sua confecção.

(MEDINA, José Miguel Garcia. Processo Novo: novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial. ConJur: Consultor Jurídico. 27 abr. 2022).

No contexto do recurso especial, assinale a alternativa correta.

Nos ditames do Código de Processo Civil, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal, o agravo interno é cabível contra decisão que

O artigo 337 do Código de Processo Civil apresenta um rol de preliminares que podem ser arguidas pelo réu na contestação. Nos termos do seu parágrafo 5º, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas no referido artigo. Assinale a alternativa que configura EXCEÇÃO a essa regra.

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I. existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

II. manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

III. ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

IV. oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora.

É correto o que se afirma, apenas, em

Leia o texto abaixo para responder à questão.

A Lei n.º 9.882/1999 representa um marco na mudança do tipo de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase na tutela dos preceitos fundamentais não amparados pelos outros meios de controle concentrado de constitucionalidade.

(INFORMATIVO STF. Brasília: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, n.º 1095/2023).

A respeito das disposições da referida lei e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade podem propor ADPF.

( ) A decisão que julgar improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível.

( ) Da decisão de indeferimento da petição inicial em ADPF caberá apelação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

O Ministério Público _________________ a ação, cabendo-lhe _________________ a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe _________________, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

Considerando as disposições da Lei n.º 4.717/1965 a respeito da ação popular, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A respeito do habeas data, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Processo Civil (art. 319 da Lei nº 13.105/2005 e suas alterações), são requisitos da petição inicial, EXCETO:

Sobre as normas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2005 e suas alterações) que tratam do valor da causa, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre as normas relativas à sentença no Código de Processo Civil (13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.

O Juiz não resolverá o mérito quando: