A “Associação de Tutela da Igualdade Racial”, legitimamente constituída há mais de 5 anos, ingressou com ação civil pública em face de grupo empresarial, atuante no âmbito estadual, para coibir reiterada prática de discriminação racial por parte de seus empregados, No curso do processo, a Associação abandonou a demanda e o Ministério Público do Estado assumiu a titularidade do polo ativo. O magistrado julgou procedente a demanda para condenar o grupo empresarial à obrigação de fazer consistente na promoção de cursos, palestras e seminários para orientação de seus empregados, a fim de conscientizá-los sobre os direitos e deveres previstos no Estatuto da Igualdade Racial. Além disso, pelos atos comprovadamente praticados, o grupo empresarial foi condenado ao pagamento de dano moral fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Nesse caso, a indenização deve ser revertida

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A é um mecanismo de solução de conflitos baseado em . O Código de Processo Civil de 2015 traz, como regra, a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334). Essa audiência somente não será designada se partes manifestar(em), expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a .

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976, CPC), assinale a alternativa correta.

O chamado princípio da proibição da decisão surpresa significa que

É caso de extinção do processo por improcedência liminar

É correto afirmar que, no cumprimento de sentença para pagamento de prestação alimentícia,

O Código de Processo Civil de 2015 adequou o Ministério Público ao perfil traçado pela Constituição Federal de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido, os membros do Ministério Público NÃO intervêm como fiscal da ordem jurídica

O princípio do juiz natural garante que

Em relação à competência, é correto afirmar que