3454582 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Aspectos IniciaisConceitos sobre Mediação, Conciliação e Arbitragem

Sobre os meios alternativos de solução de conflitos, marque a alternativa ERRADA:

A

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

B

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

C

A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 50 (cinquenta) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

D

Os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

E

Os atos processuais são públicos, todavia, tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

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3454578 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Sobre a advocacia pública, à luz da Constituição Federal e do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e suas alterações, assinale a alternativa FALSA:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro, em qualquer hipótese, para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

C

A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

D

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

E

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

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3447661 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jandira-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (arts. 139 a 143)

Assinale a alternativa correta. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz responderá civil e regressivamente por perdas e danos, quando

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3447660 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jandira-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

Sobre suspeição do juiz, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Há suspeição do juiz quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes.

( ) Há suspeição do juiz quando for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

( ) Há suspeição do juiz quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau.

( ) Há suspeição do juiz quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

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3447655 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jandira-SP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

A

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-à decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

B

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-à decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-à decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da decisão, pelo interessado, do ato impugnado.

D

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-à decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da decisão, pelo interessado, do ato impugnado.

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3447651 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jandira-SP

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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

Sobre contestação previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando localizar provas as quais já possuíam à época da realização da defesa.

B

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar perempção.

C

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

D

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

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3447650 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jandira-SP

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

O Código de Processo Civil, estabelece que inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

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3447648 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jandira-SP

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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Assinale a alternativa correta. É causa de indeferimento da petição inicial

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3447640 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jandira-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Sobre litisconsórcio, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente.

( ) O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

( ) Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

( ) O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.