A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, entre outras providências. Quanto ao crime de associação criminosa, julgue os itens a seguir:

I. A associação criminosa expressamente que três ou mais pessoas se associem para o fim específico de cometer crimes.

II. No crime de associação criminosa, é admissível a tentativa.

III. O crime de associação criminosa só se consuma quando o grupo se torna duradouro e estável.

IV. É inadmissível a participação em concurso de pessoas no crime de associação criminosa.

São FALSOS:

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para impedir a construção de loteamento irregular às margens de um rio, foi concedida tutela de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária que, por esse motivo, alegou nulidade da decisão.Conforme o art. 9º, parágrafo único, I, do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA:

Durante atendimento realizado na Promotoria de Justiça, o Promotor de Justiça analisou cláusula contratual de financiamento bancário que previa foro exclusivo em outra unidade da federação, embora a consumidora residisse em Piripiri/PI. De acordo com a jurisprudência do STJ, as disposições do CPC e do CDC, assinale a alternativa CORRETA:

Em audiência realizada em ação de alimentos ajuizada por menor de idade, devidamente representado por sua genitora, em face do genitor, a parte requerida propôs acordo para redução do valor pago a título de alimentos. Na sequência, o Ministério Público foi instado a se manifestar. Com base nas disposições do Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ a respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

O membro do Ministério Público, em atuação na comarca de Piracuruca/PI, instaurou procedimento extrajudicial para tratar de conflito familiar envolvendo possível alienação parental. As partes demonstraram interesse para resolver a controvérsia por meio de mediação, todavia não há CEJUSC instalado na comarca. Considerando as disposições do Código de Processo Civil a respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA:

João ajuizou ação de obrigação de fazer contra um plano de saúde, pleiteando que a operadora autorize e custeie, de forma imediata, uma cirurgia de urgência indicada por laudo médico. Na petição inicial, João juntou documentos que comprovam a recomendação médica e demonstram o risco de agravamento de seu estado de saúde. O juiz, ao analisar o pedido, decidiu conceder a medida liminar para obrigar o plano de saúde a autorizar o procedimento cirúrgico no prazo de 48 horas.

Com base no caso acima e nas disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA quanto à mediação e à conciliação:

No que diz respeito aos recursos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido daparte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

(   ) O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

(   ) Se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, deve ser instaurado o incidente.

(   ) Concluída a instrução, o incidente será resolvido apenas na sentença.