Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.347/1985, NÃO será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam:

Um cidadão ajuíza ação popular visando anular benefício fiscal concedido por município a determinada empresa, sob o argumento de renúncia ilegal de receita tributária e violação ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cumulando pedido de recomposição do erário. Considerando o regime jurídico da Lei nº 4.717/1965, o diálogo com o Direito Tributário e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Sobre a ação de mandado de segurança, com base na Lei Federal nº 12.016/2009, analise as assertivas abaixo:

I. Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, em defesa de direitos líquidos e certos que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. da totalidade ou de parte dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde

III. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.

IV. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Quais estão corretas?

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a

Assinale a alternativa correta.

A decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e reconhece excesso de execução, mas não extingue o incidente, é passível de ataque por meio do recurso de

Considere as hipóteses a seguir.

I. A União foi condenada a pagar indenização por dano material em favor de Pedro no valor de duzentos mil reais.

II. O Estado de São Paulo foi condenado a pagar indenização por dano material em favor de João no valor de duzentos mil reais.

III. O Município de Batatais/SP foi condenado a pagar indenização por dano material em favor de Rogério no valor de cem mil reais.

Estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas no(s) caso(s):

Na ação de alimentos, o valor da causa corresponderá à soma de

Considere os itens abaixo.

I. Não se fará a citação de quem estiver participando de ato de culto religioso, mesmo em caso de perecimento de direito.

II. Far-se-á a citação de pessoa doente em estado grave.

III. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento.

Está correto o que se apresenta em: