Analise as assertivas abaixo transcritas:

I. Considera-se inepta a petição inicial nos casos em que a parte for manifestamente ilegítima.

II. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo.

III. Nos casos em que admissível a autocomposição de litígios, não se realizará a audiência de conciliação ou de mediação se uma das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Quais estão corretas?

Em processo de execução fiscal do Estado do Rio Grande do Sul referente à dívida de ICMS, o perito judicial, atendendo a quesito relativo aos estoques da empresa ré, concluiu que o valor do estoque de mercadorias para revenda desta era de R$ 180.000,00. O perito analisou os livros diário e razão, controles auxiliares e outros documentos julgados necessários na oportunidade. Concluiu o expert que o valor apresentado estava correto, pois a empresa adota o inventário permanente para avaliação dos seus estoques, e incluiu na contabilização da entrada o valor das mercadorias, os respectivos fretes, seguros e demais despesas necessárias ao ingresso delas na empresa. O perito nomeado, antes da emissão de seu laudo, deu acesso aos autos do processo e a seus cálculos ao assistente técnico do Estado. Este discordou do valor apresentado, alegando que nele estão inclusas as importâncias relativas ao ICMS destacado nas notas fiscais de compra das mercadorias e utilizadas como crédito no momento da apuração do ICMS a recolher. Diante desse contexto, o assistente técnico deve:

Segundo o Código de Processo Civil, a apelação terá, de regra, efeito suspensivo. No entanto, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I. Condena a pagar alimentos.

II. Homologa divisão ou demarcação de terras.

III. Julga procedentes os embargos do executado.

IV. Julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem.

V. Decreta a interdição.

Está correto o que se afirma apenas em

Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá à ação rescisória, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre o Direito Processual Civil e a desistência e renúncia ao direito de recorrer, analise as afirmativas a seguir.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, mas com a dos litisconsortes, desistir do recurso.

II. a desistência do recurso não impede a análise de questão, cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

III. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

IV. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

Estabelece o Código de Processo Civil que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

Estabelece o Código de Processo Civil que “os embargos de declaração efeito suspensivo e o prazo para a interposição de recurso”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

De acordo com situações específicas previstas no Código de Processo Civil, a decisão meritória transitada em julgado pode ser objeto de rescisão, por meio de ação rescisória, conforme estabelece o Art. 966 e seguintes. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Em nenhuma hipótese a decisão transitada em julgado que não seja de mérito será rescindível.

II. Ao autor da ação rescisória incumbe a realização de depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa com a finalidade de conversão em multa na hipótese de inadmissibilidade ou improcedência.

III. O pedido da ação rescisória pode ser objeto de improcedência liminar, se dispensada a fase instrutória.

IV. Não se admite como legitimado ativo à ação rescisória aquele que não tenha sido parte na ação cuja decisão se busca rescindir.

Está correto o que se afirma apenas em

O cumprimento de sentença é contemplado em Título específico no Código de Processo Civil vigente e conta com disciplinas específicas, a depender da natureza da obrigação e do momento processual, quanto à definitividade ou não do julgado exequendo. De acordo com o tratamento dispensado à matéria, assinale a alternativa que corresponda às previsões da legislação processual civil vigente.

O Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, traz a previsão da realização de audiência de conciliação e mediação nos casos em que a petição inicial preencha os requisitos essenciais e não seja hipótese de improcedência liminar do pedido, conforme norma do Art. 334. Considerando as disposições acerca da audiência em questão, é correto afirmar que: