A extinção do processo dar-se-á por sentença (Art. 316 do CPC). Nos termos dos Arts. 485 e 487, as sentenças poderão ser terminativas e resolutivas de mérito. Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, o juízo proferirá sentença com resolução do mérito, extinguindo o processo, EXCETO quando:

Considerando que o estudo da forma, tempo e lugar dos atos processuais nos revela como, quando e onde praticar os atos processuais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

II. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

III. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, não podendo, neste caso, ser realizados de outro modo.

IV. Juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, de comum acordo, quando for o caso.

Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, está correto o que se afirma em

Analise as situações hipotéticas, envolvendo réus que devem ser citados para participar de processos nos quais não há risco de perecimento do direito, seu objeto:

I. “Peri contraiu Covid-19 e está internado na Unidade de Tratamento Intensivo de um determinado hospital, com comprometimento de 90% do seu pulmão.”

II. “Iracema, durante a participação de missa no Santuário de Nossa Senhora Aparecida.”

III. “Ceci teve seus pais mortos há duas semanas e um primo morto há dois dias.”

IV. “Quincas se casou há seis dias.”

Tendo em vista as situações descritas, nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, somente poderão ser citadas todas as pessoas indicadas em:

Ocorre a intervenção de terceiros no processo, de modo espontâneo ou provocado pelas partes, juiz ou Ministério Público. Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, não é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (Lei nº 13.105/15, CPC, Art. 2º). Essa informação trata de importante direito processual; assinale-o abaixo.

Relacione adequadamente as cartas aos seus respectivos conceitos.

1. Precatórias.

2. Rogatórias.

3. De ordem.

4. Arbitral.

( ) O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

( ) Para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.

( ) Para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa.

( ) Para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15 e da Constituição da República Federativa do Brasil, a sequência está correta em

Assinale a alternativa CORRETA:

Examine as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a propósito da aplicação das normas do processo civil coletivo:

I. Em resposta a ação civil pública intentada pelo Ministério Público Federal para a recuperação de danos decorrentes de lançamento de óleo no mar, a empresa responsável alega que é nulo o inquérito civil, no qual foi produzido laudo técnico que constatou a natureza, a quantidade do material lançado e a extensão dos impactos ao meio ambiente, pois não observou o princípio do contraditório. A decisão acolheu tal preliminar considerando que o inquérito civil está submetido ao princípio do contraditório, nos termos de previsão expressa da Lei nº 7347/85, bem como do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

II. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN celebrou termo de ajustamento de conduta com o proprietário de um bem tombado cujas cláusulas determinavam o cumprimento de diversas obrigações de fazer para a demolição de obras que desfiguraram a fachada do imóvel tombado. Em embargos à execução, o proprietário alega que a convenção das partes não tem força executiva. Por consequência, ausente título executivo, impõe-se a extinção da execução sem resolução de mérito. Os embargos à execução foram julgados improcedentes, uma vez que a força executiva do termo de ajustamento de conduta advém de previsão expressa da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo título hábil a justificar a ação de execução autônoma.

III. Em ação civil pública foi homologado acordo celebrado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, órgão do Ministério Público Federal, pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idoso e pelo Instituto Nacional do Seguro Social em que ficou estabelecido cronograma e condições de revisão de todas as aposentadorias por invalidez, auxílio-doença e pensões por morte concedidas até 2002. Posteriormente, identificando que sua aposentadoria não foi revisada nos termos do acordo, Maria resolve propor ação individual de cumprimento do acordo. A petição inicial foi indeferida, por se considerar exclusiva a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a promoção do cumprimento de sentença de ação coletiva, invocando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

IV. A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal propuseram em litisconsórcio ação civil pública para inclusão na Relação Nacional de Medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de medicamentos comprovadamente mais eficazes e modernos, devidamente registrados na ANVISA, concebidos para tratamento de linforma não-Hodgkin e câncer de mama, em atendimento ao direito à saúde e à integralidade do SUS. Em sede de contestação, a União Federal alegou em preliminar a ilegitimidade ativa da Defensoria Pública da União para a propositura da ação civil pública, uma vez que os titulares do direito à saúde não são necessariamente pessoas hipossuficientes. Em despacho saneador, foi afastada tal preliminar, pois a redação atual da Lei nº 7.347/85 confere à Defensoria Pública legitimidade ativa para propor a ação civil pública, à luz também da sua vocação constitucional, sendo que, no caso, boa parte da população dependente do SUS é hipossuficiente a justificar a atuação da instituição.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os embargos de terceiro são modalidade de intervenção de terceiros coata, na qual o terceiro se vê obrigado a ingressar no processo por força de constrição realizada sobre o seu patrimônio;

II. Compete ao Superior Tribunal Justiça decidir os conflitos de competência entre juizados especiais federais e juízos federais da mesma seção judiciária.

III. Há conflito de competência negativo quando dois ou mais juízes se consideram competentes.

IV. O auxílio direto é espécie de cooperação jurídica internacional e demanda um juízo de delibação por parte do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa CORRETA: