2160871 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

Manoel ajuizou ação indenizatória em face de Joaquim, que foi julgada procedente, condenando-se Joaquim ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00. Instaurada a fase de cumprimento definitivo do julgado, o réu deixou de efetuar o pagamento da condenação ou indicar bens à penhora. Após sucessivas tentativas de localizar bens do devedor, Manoel passou a suspeitar que o padrão de vida de Joaquim era incompatível com a ausência de bens e dinheiro, suspeitando que Joaquim havia transferido tudo para a padaria, em que figura como sócio, inclusive fazendo suas movimentações bancárias por intermédio da pessoa jurídica.

Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

instaurado o incidente, a padaria será citada para manifestarse e requerer as provas cabíveis no prazo de cinco dias;

B

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa não suspende o processo e a respectiva decisão deverá ser atacada por apelação;

C

considerando a ocultação patrimonial, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa pode ser instaurado mediante requerimento do Ministério Público;

D

se acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, a alienação ou a oneração de bens será considerada fraude à execução a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar;

E

o incidente de desconsideração da responsabilidade jurídica inversa é incompatível com a dilação probatória, cabendo a Manoel colher todas as provas pertinentes administrativamente ou via produção antecipada de prova.

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2160870 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

A técnica de julgamento estendido, estabelecida pelo Art. 942 do CPC/2015, é aplicável:

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2160869 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)
CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Intentada determinada demanda, o réu, no curso da fase de instrução probatória, percebeu que os elementos carreados aos autos não respaldavam os seus argumentos defensivos e, também, que realmente assistia ao autor o direito afirmado na petição inicial.
No intuito de evitar a prolação de uma sentença de mérito em seu desfavor, o demandado revogou o mandato outorgado ao seu único advogado.
Percebendo o vício de representação processual, o juiz da causa determinou a intimação do réu para que o sanasse, sem que, todavia, este tivesse adotado qualquer providência.

Nesse cenário, deve o juiz:

A

decretar a revelia do réu e determinar a abertura de vista dos autos ao curador especial para desempenhar a sua defesa;

B

determinar a suspensão do processo, até que o vício de representação do réu seja regularizado;

C

julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de validade;

D

proferir sentença de mérito, acolhendo o pedido formulado pelo autor;

E

ordenar a expedição de ofício à OAB, solicitando a disponibilização de advogado para exercer a defesa do réu.

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2160868 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo
Juizados Especiais

Menor, com 16 anos de idade, intentou, perante o Juizado Especial Cível, ação indenizatória em que pleiteava a condenação do réu a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo.
Validamente citada, a parte ré, sem prejuízo das suas matérias defensivas de natureza meritória, suscitou, preliminarmente, a incompetência do foro e a irregularidade da representação processual do autor, que outorgara instrumento de mandato ao seu advogado sem que estivesse assistido por seu pai ou sua mãe.

Considerando que os vícios processuais arguidos efetivamente se configuraram, deve o juiz:

A

determinar a intimação do autor para regularizar a representação processual e, após, declinar da competência em favor do juizado situado no foro competente;

B

determinar a intimação do autor para manifestar renúncia ao valor que exceda o patamar de vinte vezes o salário mínimo, de modo a dispensar a presença de advogado;

C

proferir sentença em que julgue extinto o feito sem resolução do mérito;

D

designar audiência de conciliação, instrução e julgamento para a colheita da prova oral;

E

declinar da competência em favor do juizado situado no foro competente, ao qual caberá aferir a regularidade, ou não, da representação processual do autor.

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2160867 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

Em um procedimento litigioso de separação judicial, em que as partes, não havendo nascituros ou filhos, após saneado o feito, manifestam ao juiz a pretensão de convolar o processo para divórcio consensual, é correto afirmar que:

A

não é possível a alteração objetiva da demanda, uma vez operado o saneamento do processo;

B

não é possível a alteração objetiva da demanda, uma vez já estabilizada com a citação;

C

é possível a alteração subjetiva da demanda, uma vez que não há impedimento temporal na lei;

D

é possível a alteração da demanda, uma vez que as partes estão impedidas de obter escritura pública para o divórcio;

E

é possível a alteração da demanda, uma vez que, no caso, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita.

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2160866 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Sobre as ações locatícias e seus reflexos processuais, é correto afirmar que:

A

na ação de despejo, independentemente do fundamento, o locatário poderá purgar a mora e, eventualmente, complementar o depósito no prazo de quinze dias, caso o locador alegue que a oferta não é integral;

B

na ação de consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, a apelação terá efeito suspensivo e devolutivo, independentemente de requerimento específico da parte interessada;

C

na ação renovatória envolvendo locação comercial, se não houver renovação do aluguel, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, independentemente de pedido na contestação;

D

a ação revisional não será cabível na pendência de prazo para desocupação do imóvel, ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.

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2160865 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

A

o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público e ao curador especial, mas se aplica ao advogado dativo;

B

a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro, sendo vedado ao réu oferecer reconvenção em litisconsórcio com terceiro;

C

em se tratando de litígio que não admita a autocomposição, havendo litisconsórcio passivo, caso o autor desista da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de juntada do último mandado positivo;

D

se o autor concordar com o pedido de substituição do réu, em razão de sua ilegitimidade passiva, reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre 3% e 5% do valor da causa ou, sendo este irrisório, por apreciação equitativa.

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2160864 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Outros Normativos

No tocante à arbitragem, é correto afirmar que:

A

a arbitragem que envolva a administração pública será de direito ou por equidade, devendo respeitar o princípio da publicidade;

B

o compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato;

C

a administração pública direta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, sendo vedada a sua utilização pela administração pública indireta;

D

a sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver.

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2160863 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Maria, servidora pública, ajuizou ação individual em face do Estado Beta, almejando o recebimento das vantagens pecuniárias X, Y e Z, que entendia devidas. Ocorre que, em momento anterior, conforme era do conhecimento de Maria, declinado expressamente em sua petição inicial, fora proferida sentença em ação coletiva, na qual se reconhecera serem devidas as vantagens X e Y em favor dos servidores públicos em geral. Essa sentença foi mantida em grau de apelação, sendo manejado o recurso especial, ainda em tramitação.

luz da narrativa apresentada, é correto afirmar que:

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2160862 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-MS

Provas:

Defensor Público
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao julgar recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação coletiva, adotou entendimento diametralmente oposto àquele preteritamente encampado pelo Superior Tribunal de Justiça em determinado tema, em sede de recurso especial repetitivo, a respeito da interpretação da legislação federal.

Nesse caso, o instrumento a ser utilizado para que o acórdão do Tribunal de Justiça venha a ser apreciado pelo órgão jurisdicional competente, observados os demais requisitos exigidos, é: