Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA quanto à aplicação das normas processuais de procedimentos especiais em legislação extravagante:

Emília trabalhou de 1987 a 1994 como celetista nos quadros do município de São Bernardo, até que houve a implantação do Regime Jurídico Único transformando o vínculo dos servidores em estatutário. Alegando ter adquirido uma tendinite no período em que era celetista, intentou ação em face do Instituto Nacional de Seguro Social pleiteando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. A Autarquia Previdenciária sustentou que a desvinculação de Emília do regime geral de previdência social tornaria seu pedido juridicamente impossível, o que deveria resultar na extinção do processo sem resolução de mérito.

Assinale a alternativa CORRETA à luz do CPC de 2015:

“Uma ação de destituição de poder familiar é distribuída no foro do lugar de domicílio do menor envolvido no litígio. Durante a tramitação do processo, ocorre que o adolescente se muda para outro Estado. Em razão disso, é solicitada a mudança de competência para a Comarca que abarca a região onde o domicílio do menor está circunscrito. Ao receber os autos, o Juízo suscita o conflito de competência sob a alegação de que o princípio da perpetuatio jurisdictionis deveria ser aplicado ao caso.” De que forma o conflito em questão deverá ser resolvido?

“José toma ciência de ação ajuizada contra ele a tempo de se integrar ao polo passivo, com a preservação do exercício de defender-se de maneira ampla, garantido o seu direito ao contraditório. Todavia, a citação não ocorreu de modo adequado, conforme prescrito pelo legislador.” Nesse caso:

“Em contrato de compra e venda de automóvel celebrado entre particulares e testemunhado por dois amigos do devedor, João se compromete a depositar na conta de Marcelo trinta e seis prestações, totalizando o valor do bem. Contudo, passados nove meses, João perde o emprego, fato que o impede de seguir adimplindo com a obrigação assumida. Em posse do documento formalizado entre ambos, Marcelo pretende exigir judicialmente o valor pendente previamente ajustado.” Nesse caso, qual seria a ação mais indicada para que o direito de Marcelo fosse garantido?

“Em determinado processo, em sede de Juizado Especial Fazendário, já em fase de execução de quantia certa, o Juiz fez requisição para a autoridade competente, a fim de diligenciar o pagamento. Entretanto, passado o prazo concedido, não houve a quitação da obrigação.” Nesta hipótese, o Juiz deverá:

Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

( ) É de dez dias o prazo de recurso contra decisão que indeferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública.

( ) A Defensoria Pública possui prazos especiais para contestar e apelar no âmbito dos Juizados.

A sequência está correta em

“Instituto que tem lugar quando há divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por turmas recursais, dizendo respeito à interpretação da Lei.” Trata-se de: