Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item.

É incabível reclamação constitucional com o objetivo de impugnar sentença transitada em julgado, mesmo que a decisão tenha contrariado súmula vinculante.

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.

Se, no curso do processo, o réu provocar incidente manifestamente infundado, ele estará sujeito ao pagamento de multa em favor do autor, além de indenizá-lo pelos prejuízos sofridos.

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.

Se a parte vencida aceitar a sentença proferida e, dentro do prazo recursal, praticar ato incompatível com a vontade de recorrer, restará precluso o seu direito de interpor recurso.

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.

Será nula a sentença de mérito proferida sem a integração de todos os litisconsortes passivos.

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.

Ainda que a parte prejudicada não alegue a nulidade na primeira oportunidade em que falar nos autos, ficará afastada a preclusão se ela provar legítimo impedimento.

A ação de consignação em pagamento é procedimento especial de jurisdição contenciosa.

Sobre tal procedimento, assinale a afirmativa correta.

O Código de Processo Civil dispõe sobre os atos processuais e sua publicidade.

Sobre a publicidade e o segredo de justiça, assinale a afirmativa correta.

No Art. 75 do Código de Processo Civil diz que serão representados em juízo, ativa e passivamente, dentre algumas, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 183. do Código de Processo Civil , A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Assinale a alternativa que corresponde a lacuna:

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, de acordo com a Lei Federal nº 12.153/2009, são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de quanto tempo, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais?