De acordo com a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, analise as partes que seguem acerca das partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: Como autores, as pessoas físicas (1º parte); como autores, as autarquias (2º parte); como réus, os Municípios (3º parte).

Das partes acima é possível afirmar que:

Com base no Código de Processo Civil e acerca da capacidade processual, é possível afirmar que toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Já o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. O juiz nomeará curador especial ao:

I. Incapaz, se não tiver representante legal, enquanto durar a incapacidade.

II. Incapaz, se os interesses do representante legal colidirem com os do incapaz, enquanto durar a incapacidade.

III. Réu preso revel, exceto ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Está(ão) CORRETA(S)

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, conforme o Código de Processo Civil. Assinale a alternativa que NÃO é compreendida pela gratuidade da justiça.

O agravo de instrumento não é o meio processual adequado ao questionamento de decisão interlocutória que

Maria Clara, parte requerente no processo de ação indenizatória, veio a falecer pouco tempo depois da audiência de instrução, fato que foi comunicado ao Juízo pelo representante legal daquela.

Ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo, sendo CORRETO afirmar neste caso que:

A respeito das Tutelas Provisórias, é CORRETO afirmar:

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item.

A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança, ainda que não exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item.

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item.

A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.