ato atentatório à dignidade da justiça, quando não paga no prazo fixado pelo juiz, será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal.

B

ato atentatório à dignidade da justiça reverte-se em benefício da parte inocente, assim como a multa por litigância de má-fé.

C

litigância de má-fé compreende as perdas e danos devidas à parte inocente, que devem, em qualquer caso, ser liquidadas e executada em autos próprios, segundo o procedimento comum.

D

litigância de má-fé não pode ser imposta sem requerimento da parte a quem aproveita.

E

litigância de má-fé poderá ser fixada em até vinte vezes o valor do salário mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

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2574806 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação

A

não pode ocorrer depois da contestação.

B

pode se dar a qualquer momento, independentemente de anuência do réu, e, homologada, implica a extinção do processo com resolução de mérito.

C

deve contar com a anuência do réu, se já tiver sido oferecida contestação, e, homologada, implica a extinção do processo sem resolução de mérito.

D

deve sempre contar com a anuência do réu, independentemente de ter ou não sido oferecida contestação, e, homologada, implica a extinção do processo sem resolução de mérito.

E

deve contar com a anuência do réu, se já tiver sido oferecida contestação, e, homologada, implica a extinção do processo com resolução de mérito.

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2574805 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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De acordo com o Código de Processo Civil, não preclui

A

o direito do réu de impugnar o valor atribuído à causa pelo autor.

B

a alegação, pelo réu, de abusividade da cláusula de eleição de foro, mesmo que tenha deixado de formulá-la na contestação.

C

a alegação de contradição na transcrição dos atos processuais praticados na presença do juiz, quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em meio eletrônico.

D

o direito à interposição de recurso de apelação contra sentença que contrarie súmula vinculante, mesmo depois de decorrido o prazo recursal.

E

a alegação de nulidade que o juiz deva decretar de ofício, ainda que a parte não a alegue na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos.

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2574804 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Ajuizada em Parintins, perante a Justiça Comum, ação possessória sobre imóvel situado em Manaus, estar-se-á diante de incompetência

A

absoluta, que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e, uma vez declarada, acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito.

B

relativa, a qual se prorroga, caso não alegada em preliminar de contestação.

C

relativa, que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e, uma vez declarada, acarreta a remessa do processo ao juízo competente.

D

absoluta, que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e, uma vez declarada, acarreta a remessa do processo ao juízo competente.

E

absoluta, a qual se prorroga, caso não alegada em preliminar de contestação.

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2574803 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

De acordo com o Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

A

serão devidos honorários quando houver a expedição de precatório, mesmo que não tenha havido impugnação.

B

cabe a esta, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

C

o Ministério Público deve sempre atuar como custos legis.

D

o exequente pode requerer o fracionamento do precatório para receber parte do valor por meio de requisição de pequeno valor, a ser paga no prazo de trinta dias da entrega da requisição.

E

far-se-á a intimação desta na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, no prazo de trinta dias, pagar a quantia constante do título judicial, sob pena de, em não o fazendo, incidir em multa de dez por cento do valor em execução.

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2574802 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

O mandado de segurança, de acordo com a lei que o disciplina,

A

pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, na defesa da totalidade ou de parte dos seus membros, exigindo-se deles, no entanto, autorização especial.

B

está sujeito a prazo prescricional de cento e vinte dias, contado da prática do ato impugnado.

C

não admite litisconsórcio ativo.

D

não pode ser impetrado individualmente, se pender julgamento de mandado de segurança coletivo com o mesmo objeto.

E

não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

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2574801 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,

A

não há prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.

B

somente se admite recurso contra a sentença.

C

julgam-se as causas de valor não superior a sessenta salários mínimos que interessem a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, incluindo as que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

D

a satisfação da obrigação de pagar quantia certa realiza-se sempre por precatório.

E

podem ser partes, como autores, apenas as pessoas físicas.

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2574764 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Determinada lei municipal promoveu a desafetação de área pública originalmente voltada à implantação de praça pública para destiná-la à instalação de sede de associação esportiva local. Diante disso, o Ministério Público do Estado respectivo ajuizou ação civil pública, visando a compelir o município a adotar as medidas necessárias à implantação e manutenção da praça, sob o argumento de que a lei de desafetação seria inconstitucional, por ser lesiva ao patrimônio público e ao princípio constitucional da impessoalidade.

Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei municipal em questão

A

não é passível de impugnação por meio de ação civil pública, que não se presta ao controle de constitucionalidade em abstrato de atos normativos primários, devendo ser objeto de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.

B

não é passível de impugnação por meio de ação civil pública, por não caber ao Judiciário exercer o controle de ato de natureza política como o consubstanciado na desafetação, nem pode ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por lhe faltar densidade normativa para tanto.

C

é passível de impugnação por meio de ação civil pública, de titularidade do Ministério Público, objetivando o julgamento de uma relação jurídica específica e concreta, cabendo nessa sede o exercício do controle de constitucionalidade da lei pela via difusa.

D

não é passível de impugnação por meio de ação civil pública, e sim de ação popular, para a qual está legitimado qualquer cidadão, por se destinar à anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, cabendo nessa sede o exercício de controle de constitucionalidade pela via difusa.

E

tanto pode ser impugnada por meio de ação civil pública, de titularidade do Ministério Público, quanto de ação popular, para a qual está legitimado qualquer cidadão, por se tratar de norma de efeitos concretos, cabendo igualmente ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei em sentido formal.