2069267 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Procurador Municipal
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDas Intimações (arts. 269 a 275)

Em relação a Fazenda Pública em juízo, marque a alternativa CORRETA:

A

Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro.

B

A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública.

C

Em razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública.

D

Os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, mas tal prerrogativa não é aplicável quando a lei de estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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2069266 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Procurador Municipal
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Em relação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do advogado constituído nos autos.

B

O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

C

Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

D

O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exeqüente ou pelo juiz, de ofício.

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2069265 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Em relação ao tema Tutela Provisória, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, dentre outras hipóteses, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

B

No procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

C

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

D

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

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2069264 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

A respeito do recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.

B

Referida espécie recursal não é dispensada do pagamento de custas.

C

Não sendo eletrônicos os autos, o agravante requererá a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

D

Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

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2069263 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

A respeito do recurso de Apelação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A apelação da sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado possui efeito suspensivo automático.

B

Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal determinará o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

C

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

D

O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses de sentença que concede tutela provisória poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, se já distribuída a apelação.

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2068750 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: CRF-MS

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Auxiliar Técnico da Assessoria Jurídica
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAmicus Curiae (art. 138)

Sobre o amicus curiae, assinale a alternativa incorreta:

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2068749 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: CRF-MS

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Auxiliar Técnico da Assessoria Jurídica
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, é possível afirmar que:

A

o pagamento ao particular ocorrerá sempre na forma de precatório.

B

a Fazenda Pública deverá pagar multa de 10 (dez) por cento, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

C

a Fazenda Pública não poderá, na impugnação ao cumprimento de sentença, arguir a incompetência relativa do juízo da execução.

D

a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

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2067250 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Direito
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Tício moveu ação contra o Estado para requerer vantagem que à Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu, em acórdão transitado em julgado, prolatado em sede de recurso especial repetitivo, ser indevida. Nesse caso, é correto afirmar:

A

O juiz, ao decidir, não precisará observar o precedente do STJ, eis que o Código de Processo Civil adota o princípio do livre consentimento motivado.

B

O juiz, ao decidir, não precisará observar o precedente do STJ, pois os acórdãos proferidos em julgamento de recurso especial repetitivo, diferente das súmulas vinculantes, não são de observância obrigatória.

C

O juiz poderá, independente de citação do Estado, julgar liminarmente improcedente o pedido.

D

O juiz poderá, somente após a citação e oferecimento de contestação pelo Estado, julgar liminarmente improcedente o pedido.

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2067198 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: PGE-PA

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Assistente de Procuradoria
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Assistente de Procuradoria - Contabilidade
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Assistente de Procuradoria - Informática
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

Nos termos da Lei n. 13.140/2015, a mediação será orientada pelos seguintes princípios, exceto:

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2067043 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Após anos de relacionamento conjugal, Adriana e Marcelo resolvem se divorciar. Diante da recusa do cônjuge ao pagamento de alimentos, Adriana, desempregada, resolve ingressar com ação a fim de exigir o pagamento.

A ação teve regular processamento, tendo o juiz proferido sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais à autora, sendo publicada no dia seguinte. Inconformado, o réu interpõe recurso de apelação, mas Adriana promove, imediatamente, o cumprimento provisório da decisão.

Diante das informações expostas, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença não pode ser executada neste momento, pois o recurso de apelação possui efeito suspensivo.

B

A sentença não pode ser executada, uma vez que a sentença declaratória não permite a execução provisória.

C

Poderá ser iniciada a execução provisória, pois a sentença que condena a pagar alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.

D

Pode ser iniciada execução provisória, pois os recursos de apelação nunca possuem efeito suspensivo.