2046143 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paranaguá-PR

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Advogado
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Suspensão do Processo

Maria Clara, parte requerente no processo de ação indenizatória, veio a falecer pouco tempo depois da audiência de instrução, fato que foi comunicado ao Juízo pelo representante legal daquela. Ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo, sendo CORRETO afirmar neste caso que:

A

O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano.

B

Durante a suspensão é permitida a pratica qualquer ato processual.

C

Não cabe suspensão do processo no caso.

D

falecido a autora, ordenará a intimação do réu para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.

E

Falecida a autora e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

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2046142 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paranaguá-PR

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

A respeito das Tutelas Provisórias, é CORRETO afirmar:

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

B

Ao juiz é dispensado motivar seu convencimento de modo claro e preciso, na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória.

C

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.

D

O réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir na ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente.

E

O autor não poderá aditar a petição inicial, após a concessão da tutela antecipada.

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2045215 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Fraiburgo-SC

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Assessor Jurídico
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)
CPCDa Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Toda sentença para ser executada deverá ser precedida do procedimento de liquidação.

B

Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

C

Quando houver parte líquida e ilíquida na sentença, deverá a parte aguardar o término da sua liquidação para dar início ao seu cumprimento.

D

A liquidação não poderá ser realizada na pendência de recurso.

E

Na liquidação por arbitramento, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

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2045214 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Fraiburgo-SC

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Assessor Jurídico
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O prazo para apresentar resposta à reconvenção poderá ser prorrogado a requerimento do autor.

B

A reconvenção somente poderá ser proposta contra o autor da ação.

C

A desistência da ação principal obsta o prosseguimento da reconvenção.

D

O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

E

Proposta a reconvenção, deverá o seu autor ser citado pessoalmente para, querendo, apresentar resposta.

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2045213 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Fraiburgo-SC

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Assessor Jurídico
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

B

Oferecida a contestação, o juiz não poderá extinguir o processo por abandono da causa.

C

Em caso de morte da parte, o juiz não resolverá o mérito da ação.

D

O pronunciamento judicial sobre determinado pedido obsta a que a parte proponha de novo a ação.

E

Haverá resolução do mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

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2045212 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Fraiburgo-SC

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Assessor Jurídico
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

De acordo com o Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

1. exclusão de litisconsorte.

2. exibição ou posse de documento ou coisa.

3. mérito do processo.

4. incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2045211 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Fraiburgo-SC

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Assessor Jurídico
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CPCdos Recursos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

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2038751 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Procurador Municipal
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisComunicação dos Atos Processuais
CPCExecução
Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é incorreto afirmar que:

A

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

C

Nas causas relativas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não haverá reexame necessário.

D

Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

E

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.

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2038742 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Procurador Municipal
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

Em julho de 2018, através de uma investigação conduzida por uma associação constituída em fevereiro do mesmo ano, foi instaurada uma ação civil pública pela associação unicamente em face da Siderúrgica X, em virtude da liberação excessiva de metais pesados, ultrapassando o limite permitido, durante os 10 anos de sua atividade, vez que não havia fiscalização do ente estatal responsável. De acordo com a lei, assinale a alternativa correta:

A

A ação civil pública apenas poderia ser proposta em face da Siderúrgica X e do ente estatal responsável pela fiscalização, tendo em vista que o litisconsórcio em matéria ambiental é necessário.

B

O foro competente para julgar a ação civil pública ajuizada será o domicílio da associação que a propôs.

C

O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

D

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, não havendo exceção.

E

A associação não é parte legítima, tendo em vista que, na época de ajuizamento da ação, não era constituída há pelo menos um ano. Como não há flexibilização da lei acerca do requisito da pré-constituição, deverá o magistrado reconhecer a ilegitimidade ativa.

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2038388 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBRASP
Orgão: FHGV-RS

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 13.300/2016: Mandado de Injunção

De acordo com a doutrina de Alexandre de Moraes, acerca do Mandado de Injunção, assinalar a alternativa correta:

A

Cabe mandado de injunção contra norma constitucional autoaplicável, ou norma constitucional que configure autorização para o legislador, em opção político-legislativa, criar exceções a determinadas regras previstas e autoaplicáveis.

B

É cabível o mandado de injunção pretendendo a alteração de lei ou ato normativo já existente e supostamente incompatível com a Constituição Federal.

C

Cabe mandado de injunção quanto à omissão de regulamentação de norma constitucional, podendo ser ajuizado por qualquer pessoa cujo exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude da falta de norma reguladora da Constituição Federal.

D

Se a omissão for legislativa federal, o mandado de injunção deverá ser ajuizado em face do Congresso Nacional, devendo também ser ajuizado em face do Congresso Nacional quando a iniciativa de lei for privativa do Presidente da República, sendo competente para processar e julgar o mandado de injunção, em ambos os casos, o Supremo Tribunal Federal.