Em uma ação civil pública, a ação civil poderá ter por objeto, além da condenação em dinheiro, o(a) .

Léo foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, para o cargo de professor de ensino superior do quadro de servidores de uma universidade estadual do Estado do Paraná, e aguardava sua nomeação. Mas, durante o prazo de validade do certame, a universidade, realizou a abertura de teste seletivo e prorrogação de contrato temporário para o mesmo cargo ofertado no concurso público. No caso, qual é a medida cabível?

Acerca da capacidade processual, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das disposições a seguir, considerando o disposto no Caput e §1º do artigo 212 da Lei Nº13.105 de 16.03.2015 (Código de Processo Civil):

Os atos processuais serão realizados em _______ , das _____ às ______ horas. Serão concluídos após as horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

No que se refere aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinalar a alternativa correta:

O CPC de 2015 destaca no art. 1º que "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código". Nesse aspecto:

Nulidade é o erro nos atos processuais. A nulidade acontecerá pela ausência, dispersão ou desobediência de qualquer um dos requisitos. Define-se também nulidade como sendo "a ineficácia de um ato jurídico, em virtude de haver sido executado com transgressão à regra legal, de que possa resultar a ausência de condição ou de requisito de fundo ou de forma, indispensável à sua validade" (SILVA, De Palácio). De acordo com o Código de Processo Civil:

De acordo com a Lei n º 13.105/15 o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Quanto a intervenção do Ministério Público:

Analisando as normas sobre o incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro, é correto afirmar que

É competente o foro:

I. para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável; de domicílio do guardião de filho incapaz; do último domicílio do casal, caso não, haja filho incapaz; de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

II. de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.

III. do lugar: onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; de residência do idoso para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do oficio.

IV. do lugar do ato ou fato para a ação: de reparação de dano; de reparação de dano.

Está correto o que se afirma em