No que se refere à formação, suspensão e extinção do processo civil, na dicção do CPC/15, assinale a alternativa INCORRETA:

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras do Título II, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( )O devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, por meio eletrônico ou por edital, de acordo com as hipóteses previstas nos incisos do §2º do art. 513 do CPC/15.

( )O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

( )A autocomposição judicial não pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

( )O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda deve requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

( )Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

O Código de Processo Civil de 2015, no "Livro V", dita as regras sobre a tutela provisória, que pode ser de urgência ou evidência. Nesse sentido e, nos termos desse códex, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I.A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela de evidência indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II.Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

III.Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

IV.Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial deve somente se limitar ao requerimento da tutela antecipada com a indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida essa tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 10 (dez) dias.

V.Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias.

Ainda sobre o cumprimento de sentença, previsto no CPC/15, mas agora especificamente acerca do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário da obrigação, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

II. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

III. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

IV. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. O autor será ouvido pelo prazo que juiz conceder, devendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Em relação à imparcialidade que deve exercer o Juiz de Direito, assinale a alternativa CORRETA sobre impedimento e suspeição, nos termos no Código de Processo Civil de 2015:

De acordo com a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo, são direitos básicos do usuário, EXCETO, o(a)

Em 14 de agosto de 2018, foi publicada uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoal natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. (ANPD,2021).

A sigla(abreviação) a qual se refere esta lei está presente na alternativa

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei 12.152/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A respeito dos embargos de divergência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Em relação às disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública, assinale a opção correta.