"A Constituição refere que a lei não prejudicará a coisa Julgada (art. 5º, XXXVl, da CF). Ao dizê-lo, expressamente se optou por densificar o principio constitucional da segurança jurídica mediante a instituição de uma regra de proteção à coisa julgada. Por expressa disposição constitucional, portanto, a coisa julga integra o núcleo duro do direito fundamento à segurança jurídica no processo. Isso significa basicamente que a coisa julgada (...) constitui uma clara opção da Constituição brasileira a favor da estabilidade das situações jurídicas em detrimento da possibilidade de infindáveis discussões e rediscussões dos problemas em busca de uma decisão supostamente mais justa do litígio." (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo civil. 3ª ed. São Paulo: RT, 2017, p. 668). Considerando o instituto da coisa julgada, é CORRETO afirmar que

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Assim, de acordo com o Código de Processo Civil, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - De cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 10 (dez) dias seguintes.

II - De quem estiver participando de ato de culto religioso.

III - De noivos, nos 5 (cinco) primeiros dias seguintes ao casamento.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

De acordo com o Código de Processo Civil, o foro de domicilio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Se o autor da herança não possuía domicilio certo, é competente:

I - O foro de situação dos bens imóveis.

II- Havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

III - Havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Lucrécia é uma senhora com 80 anos e idade e, recentemente, viu-se surpreendida com cobranças oriundas da empresa de telefonia Sinal S.A. Embora seja residente de Porto Alegre e jamais tenha saído do estado do Rio Grande do Sul, a empresa alega que a Sra. Lucrécia contratou plano de telefonia na cidade de Rio Branco/AC. Ela foi inscrita em órgãos de restrição ao crédito em função dessas dividas, que ela diz jamais ter contraído. Lucrécia ajuíza demanda perante a Justiça Estadual da capital gaúcha, apresentando as mencionadas alegações, pedindo declaração da inexistência do contrato com a consequente anulação de todas as dívidas, bem como indenização por danos morais. A respeito do caso, é CORRETO afirmar que:

Segundo a Lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016/2009), da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

Nesse sentido:

I - Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

II - A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

III - O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

De acordo com a Lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016/2009), em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. O texto original da petição deverá ser apresentado em quantos dias úteis seguintes?

O Código de Processo Civil autoriza a substituição do perito nomeado, quando, entre outros casos, ele omitir informação relevante; não observar o prazo de entrega do laudo pericial ou que deixar de prestar os esclarecimentos ao juízo; reter indevidamente o processo físico. Com relação à responsabilidade civil e ética do peritocontábil, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) e, em seguida, marque a opção CORRETA.

I. A omissão de informação relevante ao juízo e a retenção indevida de processo (físico) pelo perito contador nomeado, sem apresentar justificativa plausível, consubstanciamse em condutas graves e que podem levar: a sua destituição, comunicação ao Conselho de Classe para a apuração e punição por infração ao Código de Ética Profissional do Contador; inabilitação para exercer o cargo de perito pelo prazo de até 5 (cinco) anos; multa sobre o valor da causa; restituição do valor recebido dos honorários adiantados, sem prejuízo de outras indenizações, cíveis e penais, conforme o caso.

II. não ocorrendo a restituição voluntária pelo perito substituído dos valores por ele recebidos pelo trabalho não realizado, no prazo de 15 (quinze) dias, caberá à parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários promover a sua execução, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

III. O perito não tem legitimidade para recorrer nos autos contra a decisão que o destituiu do encargo judicial e o condenou as sanções previstas em lei.

IV. A falta de zelo e diligência no desempenho das atividades pelo perito contábil é infração ética sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: advertência, censura reservada ou censura pública.

A sequência CORRETA é:

No que tange à ordem dos processos no Tribunal, constante no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Processo Civil, o erro de forma do processo acarreta a anulação