A ação que permite a qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados, dos municípios, entre outras pessoas jurídicas, é a (o)

O dever de esclarecimento do perito nomeado, previsto no Código de Processo Civil, tem por finalidade sanar dúvidas ou divergências concretas de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, não servindo como meio para objeção da conclusão adotada pelo perito do juízo em virtude de laudo desfavorável. Com base nesses dados, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

I. Se os pareceres das partes colacionados aos autos, dentro do prazo, não fornecerem deficiências e incorreções com detalhamento suficiente a desqualificar a conclusão do laudo judicial, este último deve prevalecer.

II. Para que a prova pericial possa alcançar a confiabilidade técnica compete ao juiz e as partes adentrarem no conteúdo do laudo e realizar a análise técnica da sua conclusão.

III. o juiz intimará somente o assistente técnico do réu a comparecer à audiência de instrução e julgamento, para esclarecer as objeções apontadas nos pareceres emitidos acerca da conclusão adotada pelo expert em virtude de laudo desfavorável.

IV. o juiz apreciará a prova pericial constante nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, e deverá indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou não as conclusões do laudo.

Estão CORRETOS apenas os itens:

O Código de Processo Civil de 2015 sobre as partes e os procuradores, é INCORRETO afirmar que serão representados em juízo, ativa e passivamente:

Em uma ação de apuração de haveres, por meio de decisão interlocutória, foi deferida a perícia e nomeado o perito contador não inscrito no cadastro de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). No prazo, as partes apresentaram os seus quesitos e indicaram seus assistentes técnicos, e o perito nomeado apresentou sua proposta de honorários, está homologada pelo Magistrado. As partes foram informadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sobre o início da realização dos trabalhos periciais. Os assistentes técnicos acompanharam a perícia, e o laudo pericial foi entregue no prazo fixado de 30 dias. Diante de tal situação hipotética, é CORRETO afirmar que:

Sobre o Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Código de Processo Civil.

O perito contábil nomeado para atuar no processo YY, depois de cumprido com sua obrigação, protocola o Laudo Pericial Contábil. As partes, insatisfeitas com as respostas apresentadas nos quesitos de esclarecimentos, requerem ao Juízo, que o Perito seja ouvido em audiência, nos termos do Código do Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015. Com base na situação exposta, assinale a opção CORRETA:

O Perito Contábil nomeado para atuar no processo YY, depois de cumprido com sua obrigação, efetuou o peticionamento eletrônico do laudo pericial contábil. Porém, as partes insatisfeitas com as conclusões certificadas, bem como com as respostas apresentadas nos quesitos de esclarecimentos, no prazo e na forma do Código de Processo Civil, pairando dúvidas ainda, requerem ao Juiz ouvir o Perito em audiência. Com base no citado Código, assinale a opção CORRETA.

O Código de Processo Civil Brasileiro estabelece os elementos essenciais da sentença. São eles: o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito e, por fim, o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre o Código de Processo Civil Brasileiro.

( ) O juiz não resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, em parte, os pedidos formulados pelas partes.

( ) A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

( ) O juiz não pode proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

( ) A decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, é considerada fundamentada quando o julgador se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, mesmo sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.

A sequência correta é