1970512 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A

A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.

B

O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.

C

Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.

D

Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

E

Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.

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1969898 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Procurador
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça Estadual,

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1969897 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Procurador
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

Determinadas sentenças proferidas contra o poder público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal. Conforme os contornos conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, é verdadeiro afirmar que não haverá remessa necessária:

A

quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

B

quando o valor da condenação for inferior a 600 (seiscentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal e as respectivas sociedades de economia mista.

C

quando a sentença estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal, desde que seja vinculante.

D

quando o polo passivo for constituído por Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor da condenação.

E

quando a sentença estiver fundada em súmula do próprio tribunal que fará a reanálise da lide.

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1969896 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Procurador
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

O instituto da improcedência liminar do pedido foi significativamente alterado pelo Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao regime jurídico a ele atualmente conferido, é correto afirmar que

A

se o pedido contrariar enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, poderá ser proferida sentença de improcedência liminar após a produção de prova testemunhal essencial para a demonstração dos fatos alegados pelo autor.

B

pode ser julgado liminarmente improcedente o pedido quando este for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

C

o juiz, sem citar o réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em assunção de competência, quando a causa dispensar a fase instrutória.

D

não interposta apelação, os autos serão imediatamente arquivados, sendo dada baixa no distribuidor.

E

interposto agravo de instrumento do pronunciamento que julgar liminarmente improcedente o pedido e havendo reforma pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos.

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1969895 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Procurador
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Sobre o regime de nulidades constante do Código de Processo Civil, é verdadeiro afirmar que

A

é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, mas a nulidade só pode ser decretada após sua manifestação sobre a existência ou não de prejuízo.

B

a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, quer se trate de nulidade relativa ou absoluta.

C

o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos do processo, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

D

a parte arguirá a nulidade da intimação em petição simples, devendo o juiz conceder prazo para a realização do ato impugnado se o vício for reconhecido.

E

pronunciada a nulidade, o ato será repetido mesmo quando não prejudicar a parte.

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1969894 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Procurador
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Quanto ao cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, é correto afirmar que

A

seu início depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

B

a defesa do devedor dá-se por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo de pagamento voluntário.

C

o procedimento executivo não poderá gerar a expropriação de bens do devedor, vez que a decisão executada ainda pende de confirmação pelas instâncias superiores.

D

não são devidos honorários advocatícios de sucumbência.

E

se a decisão executada provisoriamente vier a ser reformada pelas instâncias superiores, não ocorrerá o desfazimento da alienação de propriedade dos bens do devedor já realizada a terceiros.

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1969893 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Procurador
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

As hipóteses de direito material para que se configure a desconsideração da personalidade jurídica encontram-se no ordenamento jurídico material, mas é o Código de Processo Civil de 2015 que versa sobre o procedimento para que seja o mesmo instaurado e julgado.
Em termos procedimentais, assinale a alternativa correta.

A

É vedado formular pedido de desconsideração da personalidade jurídica em petição inicial de ação de conhecimento.

B

O incidente será instaurado a pedido da parte interessada, tratando-se, portanto, de legitimidade ativa exclusiva.

C

É vedada a realização de instrução probatória durante a tramitação do incidente.

D

Se a decisão que resolve o incidente for proferida por relator, cabe agravo interno.

E

Por se tratar de manifesto incidente cognitivo, o incidente será resolvido por sentença, impugnável por apelação.

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1969892 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Procurador
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Com base no tratamento conferido pelo ordenamento jurídico vigente ao incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.

A

A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente, vez que o recurso em que foi o incidente instaurado será julgado pelo órgão responsável pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

B

O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos suscitados pelas partes concernentes à tese jurídica discutida, podendo limitar-se àqueles que sejam favoráveis ao entendimento final do órgão julgador.

C

A tese jurídica firmada será aplicada a todos os processos atuais e futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

D

Durante a suspensão de todos os processos envolvendo a mesma questão de direito, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao relator designado para conduzir o incidente.

E

É incabível o incidente quando um dos outros tribunais de justiça ou tribunais regionais federais, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

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1969891 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Procurador
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar, quanto à ação rescisória, que

A

há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inverossímil, sendo indispensável que o fato represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

B

tem cabimento contra decisão baseada em enunciado de súmula dos tribunais, quando não tenha sido dada ao enunciado interpretação condizente com o ordenamento jurídico.

C

por se tratar de hipótese de decadência, o prazo de dois anos para sua propositura, quando expirar durante feriado, não se prorroga até o primeiro dia útil subsequente.

D

é rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça admissibilidade do recurso correspondente.

E

deve ter por objeto a íntegra dos pedidos tratados na decisão rescindenda, ainda que seja para ratificar os capítulos da decisão que não apresentam vícios rescisórios.

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1969781 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Procurador
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No que diz respeito ao referido remédio constitucional, é correto afirmar que

A

é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedade de economia mista.

B

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar tal medida a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

C

a autoridade coatora por não ser parte no mandado de segurança não é legitimada a recorrer dos pronunciamentos judiciais proferidos em sede de mandado de segurança.

D

cabe recurso especial das decisões denegatórias proferidas em mandado de segurança julgado em única instância pelos tribunais, se houver afronta à lei federal.

E

a sentença proferida em sede de mandado de segurança pode ser cumprida provisoriamente, ainda que se trate de hipótese em que seja vedada a concessão de liminar.