1973017 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santo Antônio Sudoeste-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Conforme disposto na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 – Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Somente servidor público terá legitimidade para provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

B

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

C

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D

As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1972139 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito aos Recursos expressos no Código de Processo Civil.

A

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I- os nomes e a qualificação das partes; II- a exposição do fato e do direito; III- as razões do pedido de reforma, ou de decretação de nulidade; IV- o pedido de novo processo.

B

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de carta com os seguintes requisitos: I- os nomes das partes; II- a exposição do fato e do direito; III- as razões do pedido de reforma, ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV- o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

C

Contra decisão proferida pelo juiz caberá agravo interno para juiz de instância superior, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

D

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial: I- esclarecer obscuridade, ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto, ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento; III- corrigir erro material.

E

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1972138 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

A respeito dos Atos Processuais, consoante ao Código de Processo Civil, julgue os itens com (C) correto ou (I) incorreto e assinale a alternativa correspondente.
(  ) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes, plenamente capazes, estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes, ou durante o processo.
(  ) De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
(  ) Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa e expressões em latim.
(  ) O documento redigido em língua estrangeira, somente poderá ser juntado aos autos, quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática, pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1972137 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Ainda em conformidade ao Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:
I. A execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título, ou ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.
II. Tendo mais de um domicílio, o executado poderá optar o foro de qualquer um deles.
III. Sendo incerto, ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado, ou no foro de domicílio do exequente.
IV. Havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente.
V. A execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato, ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
É correto afirmar que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1971272 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Sobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer, e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B

O Município será representado em juízo, ativa e passivamente por seu prefeito ou procurador.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

D

A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

E

Em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1970550 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito de recursos, pode-se corretamente afirmar:

A

É admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

B

Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

C

Enseja recurso especial a simples interpretação de cláusula contratual, mas não o simples reexame de prova.

D

É admissível recurso especial sempre que o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

E

Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1970549 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)

A respeito da ação monitória, pode-se corretamente afirmar:

A

O contrato de abertura de crédito em conta corrente, mesmo acompanhado do demonstrativo de débito, não constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

B

Cabe a citação por edital em ação monitória, mas não é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

C

A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário, bem como o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

D

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

E

Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1970548 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Foi decretada, liminarmente, a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, em ação reipersecutória fundada em prova documental adequada de contrato de depósito. Essa decisão liminar tem natureza de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1970547 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.

A

O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B

A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

C

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.

D

A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.

E

O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1970513 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.

A

A sua legitimação ativa é extraordinária, concorrente e disjuntiva.

B

A exigência da pré-constituição, há mais de um ano, para as associações, não pode ser dispensada pelo juiz.

C

A pertinência temática para o seu ajuizamento não será exigida para os órgãos da administração direta e indireta.

D

A Defensoria Pública Estadual tem legitimação ativa universal para a sua propositura.

E

Embora não obrigatório, qualquer dos seus legitimados poderá abrir um inquérito civil antes do seu ajuizamento.

Comentários

×