1427937 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Rubens está sofrendo uma execução movida por Paulo em seu desfavor com base em uma duplicata mercantil vencida em 10 de maio de 2019 emitida em razão da compra e venda de um veículo no valor de R$ 30.000,00. Rubens inadimpliu com sua obrigação em razão de que o carro pereceu em um acidente, restando em seu patrimônio apenas a casa onde reside, avaliada em R$ 100.000,00, e um terreno, avaliado em R$ 50.000,00. O exequente requereu a averbação da execução na matrícula do terreno, o que foi deferido pelo Juízo e realizado. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

A

A duplicata mercantil não é instrumento hábil a instrumentalizar execução para cobrança de crédito.

B

A alienação do terreno caracteriza fraude à execução, de forma que a alienação é ineficaz em relação ao exequente.

C

Tendo em vista que ainda restará ao Executado sua casa, cujo valor é suficiente a garantir a execução, pode o devedor alienar o terreno, sem que se caracterize a fraude à execução.

D

A mera instituição de hipoteca em favor de terceiros, que não o Exequente, não caracteriza fraude à execução, visto não ocorrer transferência de propriedade do bem.

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1421235 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

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Consultor - Geral da Mesa Diretora
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A Lei nº 7.347/65, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. De acordo com a referida Lei:

A

A sentença civil nunca fará coisa julgada erga omnes.

B

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, mesmo quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado não poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

E

A sentença civil nunca fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, mas fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado não poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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1419538 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Em relação às provas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Pelo princípio da imparcialidade, o juiz não pode, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

B

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no referido Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

C

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descumprimento da verdade, ressalvadas as partes, por terem interesse específico na demanda.

D

Não foi prevista expressamente a prova emprestada.

E

Não se admite, em hipótese alguma, a distribuição do ônus da prova.

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1418270 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: IPS Dr Ulysses

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Advogado
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681)

Sobre embargos de terceiros é CORRETO afirmar que:

A

Não é necessária a existência de um ato de apreensão judicial ou ameaça de que o mesmo ocorra para que sejam interpostos embargos de terceiro.

B

Os embargos de terceiro são a ação atribuída àquele que é parte, e têm como finalidade cessar uma constrição judicial que indevidamente recaiu sobre um bem de terceiro.

C

Basta que o embargante esteja na condição de terceiro, podendo, mesmo assim, ser responsável pelo pagamento da dívida de que decorreu a constrição do bem.

D

Os embargos de terceiro têm natureza de ação e implicam a formação de um novo processo.

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1408042 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAEPESUL
Orgão: CRC-SC

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Advogado
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Segundo o Código de Processo Civil, Assinale a alternativa incorreta:

A

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

B

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

C

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

D

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

E

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

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1370438 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

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Consultor - Geral da Mesa Diretora
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

André estava confuso após a aula de Direito Processual Civil, na qual o professor João Mário disse que seria possível a realização de um negócio jurídico processual. Em relação a esta modalidade, assinale a alternativa correta:

A

Versando o processo sobre direitos que não admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

B

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

C

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é ilícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

D

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes, inclusive os incapazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

E

Versando o processo sobre direitos que não admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente incapazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

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1369183 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCM
Orgão: IPREV Mariana-MG

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

No que se refere à sistemática dos recursos avalie as afirmações a seguir.

I - O recurso ordinário constitucional somente é cabível quando se tratar de decisões denegatórias de tribunais superiores.

II - O recurso extraordinário não pode ser exercitado per saltum.

III - Nos recursos extraordinários, o CPC consagra que a decisão de mérito é preferencial sobre a decisão de inadmissibilidade.

IV - O recurso ordinário constitucional é dotado de efeito suspensivo automático.

Está correto apenas o que se afirma em

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1365975 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAEPESUL
Orgão: CRC-SC

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Advogado
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Segundo o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ao se deparar com o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, deverá:

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1349153 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Procurador
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

A respeito das normas processuais vigentes no Código de Processo Civil que regem os Recursos, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

B

A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

C

O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido e/ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

E

O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer quando figurar como parte no processo.

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1342751 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Procurador
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Maria ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em desfavor do banco Seu Dinheiro S.A, em razão do envio e da cobrança de parcelas de anuidade de um cartão de crédito que não foi solicitado por ela. O juízo, ao apreciar a petição inicial, concedeu o pedido da tutela de urgência, ordenando o réu a se abster de efetuar cobranças à autora, fixando multa diária de descumprimento em R$ 500,00. Mesmo intimado e comunicado da decisão, o banco continuou efetuando cobranças a Maria, descumprindo a determinação do juízo. Nessa situação, para receber o valor arbitrado de multa de descumprimento, Maria deve

A

ajuizar novo processo por dependência ao principal, informando do descumprimento da decisão pelo banco Seu Dinheiro S.A e requerendo a execução da multa por descumprimento.

B

apresentar simples petição informando ao juízo sobre o descumprimento da decisão pelo banco Seu Dinheiro S.A e requerendo o cumprimento provisório da decisão para pagamento da multa.

C

apresentar simples petição no processo, informando ao juízo sobre o descumprimento da decisão pelo banco Seu Dinheiro S.A e aguardar a sentença de mérito que encerra a fase de conhecimento, para ajuizar execução da multa por descumprimento.

D

ajuizar processo autônomo de ação de obrigação de pagar quantia certa, dando à causa o valor da multa por descumprimento da decisão interlocutória que autorizou a tutela de urgência pedida por Maria.