1511998 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

De acordo com a Lei 12.153/09, que dispõe sobre os juizados da fazenda pública é INCORRETO afirmar:

A

Têm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, com valor de até 60(sessenta salários mínimos).

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

C

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

D

O Juiz poderá deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

E

As sentenças se submetem ao reexame necessário.

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1510042 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Procurador
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Acerca da execução no processo coletivo, do enriquecimento sem causa, dos efeitos da posse e da herança jacente, marque a alternativa correta.

A

Enquanto jacente a herança, e não se apresentando herdeiros presuntivos, veda-se a usucapião do bem integrante de seu acervo por parte do possuidor de má-fé, uma vez que a propriedade do bem público é inusucapível.

B

O ocupante de bem público, com animus domini, desde que de boa-fé, tem direito de retenção do bem perante a Administração Pública, não podendo ser retirado do imóvel sem que lhe sejam indenizadas pelo Estado as benfeitorias úteis e necessárias.

C

Na relação entre dois particulares, não cabe ao possuidor de má-fé o direito de ser ressarcido por benfeitorias necessárias realizadas sobre imóvel alheio sob a sua posse, tendo em vista a vedação ao enriquecimento fundado na própria torpeza.

D

Conforme o STJ, não há fundamento, no ordenamento jurídico brasileiro, que autorize a restituição do denominado lucro da intervenção.

E

A desistência da execução pelo exequente independerá da concordância do executado, quando os embargos versarem apenas sobre questões processuais.

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1502140 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre tutelas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em qualquer situação, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

B

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

C

Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

D

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

E

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

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1449885 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Considerando os prazos no Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

B

Ao receber a petição inicial, presentes os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Caso o réu não tenha interesse na sua realização, manifestará por petição com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

C

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

D

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

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1446973 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Considerando que a distinção dos remédios constitucionais de natureza cível gira em torno da legitimação ativa e passiva, competência de foro e pronunciamento jurisdicional, assinale a alternativa incorreta.

A

O mandado de segurança coletivo deve ser deduzido por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há um ano e a ação popular pode ser deflagrada por cidadãos.

B

O foro competente para a ação popular é fixado em razão do local de origem do ato impugnado, e a ação civil pública deve ser processada e julgada no local onde ocorrer o dano.

C

O mandado de segurança coletivo deve ser processado e julgado pelo juízo ou tribunal cuja jurisdição tenha suficiente abrangência para alcançar todos os substituídos, domiciliados na comarca ou seção judiciária.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser exercido em face de pessoas jurídicas de direito público ou direito privado, autores, partícipes e beneficiários de atos lesivos aos bens e interesses públicos e a valores ambientais, históricos e culturais.

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1439403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Taiobeiras-MG

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Advogado
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Conforme inteligência do novo Código de Processo Civil, tanto a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, quanto a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, estão sujeitas à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal, desde que fundadas tais sentenças em:

A

Súmula de tribunal superior.

B

Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

C

Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

D

Entendimento que coincida com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

E

Entendimento que coincida com orientação emanada do respectivo tribunal com competência de recurso.

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1439402 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Taiobeiras-MG

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Advogado
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Considere, na questão a seguir, V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas: De acordo com o Código de Processo Civil, a produção antecipada de provas, antes do ajuizamento da demanda principal:

I - ( ) acarreta prevenção do juízo para a ação que venha a ser proposta com amparo na prova produzida.

II - ( ) vincula o juiz a se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato relatado em requerimento, e sobre o qual a prova há de recair, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas.

III - ( ) é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

IV - ( ) apenas é admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação

V - ( ) pode ser objeto de interposição de recurso por parte do requerente originário, caso o juiz se decida pelo seu total indeferimento.

São CORRETAS as assertivas:

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1439401 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Taiobeiras-MG

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O novo Código de Processo Civil contempla diferentes tipos – e respectivos regramentos – de respostas do réu. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

B

A perempção deverá ser alegada pelo réu como matéria de mérito.

C

A convenção de arbitragem não deverá ser conhecida de ofício pelo juiz.

D

Mesmo que a petição inicial não esteja acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato, as alegações do autor que não tenham sido impugnadas pelo réu presumem-se verdadeiras.

E

A reconvenção não pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

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1430250 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Advogado
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Acerca das alterações e inovações inseridas pelo Código de Processo Civil promulgado em 2015 (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça construiu entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 pode ter sua taxatividade mitigada, permitindo-se a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

B

O Código de Processo Civil vigente extinguiu a necessidade de reversibilidade da medida como requisito para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

C

É possível que a sentença em processo individual condene, de ofício, a parte ré a pagar indenização por danos sociais em favor de terceiro estranho à lide, não configurando julgamento extra petita.

D

Não se admite decisão acerca de pedido de tutela de evidência sem a oitiva da parte contrária, sob pena de violação ao princípio do contraditório.

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1430008 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Perdizes-MG

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Advogado
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

O município de Perdizes ajuizou uma ação de execução fiscal, no valor de R$ 99.800,00 (equivalente a 100 salários-mínimos). O executado propôs embargos à execução, que foram julgados procedentes. O fundamento da sentença líquida e certa que acolheu os embargos foi o entendimento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória, visto que o processo ficou mais de oito anos parado após sua suspensão em razão da não localização de bens penhoráveis, com base no enunciado da Súmula 314 do STJ (“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”).

Considerando o caso hipotético narrado, é CORRETO afirmar que:

A

É cabível a remessa necessária para toda causa de valor superior a 500 salários-mínimos, de modo que o simples fato de a decisão estar fundada em súmula do STJ não seria óbice à remessa necessária.

B

Apesar de o valor da causa permitir a remessa necessária, no presente caso esta não seria aplicável, em razão de a decisão estar fundada em súmula do STJ.

C

É cabível a remessa para toda causa de valor superior a 80 salários-mínimos, de modo que no presente caso não será possível em razão de a decisão estar fundada em súmula do STJ.

D

Não é aplicável a remessa necessária, tendo em vista o valor da causa, bem como em razão de a decisão não estar fundamentada em súmula vinculante.