3336315 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

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Analista do Ministério Público - Direito
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NulidadesEspécies de nulidades

Sobre o regime das nulidades processuais penais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

B

Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

C

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

D

As nulidades deverão ser arguidas, se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes.

E

As nulidades por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato considerar-se-ão sanadas se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

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3336314 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

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Analista do Ministério Público - Direito
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Marieta é promotora de justiça na comarca de Nioaque-MS, atuante em um processo penal por crime de homicídio qualificado. No caso, o réu é acusado de ter matado o funcionário de sua notável e abastada família mediante envenenamento. Transitada em julgado a sentença de pronúncia, Marieta percebe um clima desfavorável à acusação na localidade, tendo em vista a influência política da família do réu e o tamanho reduzido da cidade, e consulta os membros do seu gabinete a respeito da hipótese de desaforamento. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

A

Marieta tem competência para requerer o desaforamento, mas só poderia fazê-lo antes do trânsito em julgado da sentença de pronúncia.

B

O desaforamento também poderá ser requisitado por Marieta, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juízo presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado da prolação da decisão de pronúncia.

C

O requerimento de Marieta será apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e, se deferido, será fixada como competente para a sessão de julgamento a comarca mais distante possível de Nioaque-MS.

D

Marieta poderá requerer o desaforamento alegando dúvida sobre a imparcialidade do júri popular a ser sorteado, ainda que não haja interesse da ordem pública ou ameaça à segurança pessoal do acusado.

E

Ainda que relevantes os motivos alegados por Marieta no requerimento de desaforamento, o desembargador relator não poderá determinar a suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, salvo se a defesa do acusado anuir com a demanda ministerial.

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3336313 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

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Analista do Ministério Público - Direito
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Sujeitos do processo

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Em todos os termos da ____________________, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, o cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão. O assistente será admitido enquanto não ___________________ a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

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3336312 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

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Analista do Ministério Público - Direito
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

Abelardo, 18 anos, é morador de um prédio bem localizado no centro de Dourados-MS, e certa feita presenciou um roubo praticado por um indivíduo, que subtraiu a bolsa e o celular de uma senhora. Abelardo informou a autoridade policial sobre o fato e dispôs-se a testemunhar caso necessário. Posteriormente, após a instauração da ação penal, descobriu-se que Abelardo é sobrinho da vítima do referido roubo. A respeito do regime probatório testemunhal, assinale a alternativa correta.

A

Abelardo está proibido de depor em razão de seu parentesco por afinidade colateral com a vítima.

B

A lei processual penal veda o depoimento de parentes, em linha reta ou colateral, do acusado e da vítima.

C

Abelardo pode recusar-se a depor após ter ciência de que é sobrinho da vítima.

D

Abelardo deverá testemunhar, caso arrolado, e prestará compromisso de dizer a verdade.

E

Abelardo deverá depor, caso arrolado, mas não prestará compromisso de dizer a verdade e será inquirido como testemunha.

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3336311 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

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Analista do Ministério Público - Direito
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Acerca da competência processual penal prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os ministros do Superior Tribunal de Justiça, por crimes comuns.

B

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

C

No concurso entre a competência do Tribunal do Júri e a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para crimes comuns, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri.

D

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.

E

No processo por crimes praticados fora do território brasileiro por residente no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

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3320705 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Processo e procedimentoProcedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

A

conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.

B

não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

C

conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.

D

não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.

E

conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.

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3320698 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Processo e procedimentoProcedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso ao

A

Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes não necessitarão, obrigatoriamente, estar representadas por advogado.

B

próprio Juizado, sendo que é defeso as partes estarem representadas por advogado.

C

próprio Juizado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

D

próprio Juizado, sendo que as partes não necessitarão estar obrigatoriamente representadas por advogado.

E

Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo que as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

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3226692 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa CORRETA a respeito da busca e da apreensão no processo penal.

A

O Código de Processo Penal veda, em qualquer hipótese, a apreensão de documento em poder defensor do acusado.

B

Apenas a autoridade judiciária e as comissões parlamentares de inquérito podem autorizar a realização de busca e apreensão domiciliar.

C

A defesa do acusado possui legitimidade para requerer a expedição de mandado de busca.

D

A inviolabilidade do domicilio não é absoluta, afastando-se apenas no caso de consentimento do morador ou determinação judicial.

E

A busca pessoal realizada com base isoladamente em denúncia anônima não é ilegal se a prova colhida a partir dela demonstrar a prática de crime permanente.

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3226691 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Assinale a alternativa CORRETA acerca da prisão preventiva.

A

De acordo com o Código de Processo Penal o assistente de acusação não possui legitimidade para requerer a decretação de prisão preventiva do réu

B

Caso o réu ameace testemunhas e destrua provas sua prisão preventiva pode ser decretada com fundamento na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

C

De acordo com o Código de Processo Penal. será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos. desde que não seja cabível a suspensão condicional do processo.

D

A ausência da reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 (noventa) dias não implica a revogação automática da custódia

E

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando
houver prova plena da existência do crime e de autoria

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3226690 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA a respeito do acordo de não persecução penal.

A

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público e pelo investigado, o qual não necessita estar acompanhado de defensor. em razão do caráter inquisitivo da investigação criminal.

B

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o Juízo competente decretará a absolvição do acusado.

C

Ter sido o agente beneficiado, nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, com o beneficio da transação penal não impede o oferecimento do acordo de não persecução penal

D

É passivei o acordo de não persecução penal para as infrações penais cuia pena mínima se1a igual ou inferior a quatro anos.

E

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo