O Ministério Público ofereceu denúncia em face de A, imputando-lhe a prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), narrando que o acusado, após discussão em via pública, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima B, ocasionando-lhe a morte. Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz pronunciou o acusado nos exatos termos da denúncia, rejeitando a tese defensiva de legítima defesa. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, os jurados responderam afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e à autoria, bem como reconheceram que o acusado agiu sob violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. O Conselho de Sentença afastou a tese de legítima defesa e não reconheceu qualificadoras. Na sentença, o juiz presidente: procedeu à readequação jurídica da conduta, condenando o réu por homicídio privilegiado (art. 121, § 1o , do Código Penal), com fundamento direto nas respostas dos jurados; fixou a pena-base acima do mínimo legal, utilizando fundamentação genérica, consistente na “gravidade do delito e na elevada reprovabilidade da conduta”; deixou de aplicar a fração máxima de redução decorrente do privilégio, sustentada pela defesa em plenário, sob o argumento de que “a extensão do privilégio não constou expressamente da denúncia”; e fixou o regime inicial fechado, com base exclusivamente na natureza do crime. A defesa interpôs apelação, arguindo, em síntese: a nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação; a ocorrência de mutatio libelli, sem observância do art. 384 do Código de Processo Penal; o erro na dosimetria da pena, especialmente quanto à pena-base e à fração de redução do privilégio; e a ilegalidade do regime inicial fixado. O Ministério Público não interpôs recurso.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.

No curso de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), a autoridade policial, após receber denúncia anônima, realizou campana nas proximidades da residência do investigado A, vindo a abordá-lo em via pública, ocasião em que foram apreendidos 25 porções de cocaína, além de telefone celular e determinada quantia em dinheiro.
Em seguida, a polícia ingressou no imóvel onde o investigado residia, sem mandado judicial, alegando situação de flagrante delito, realizando nova apreensão de substância entorpecente e objetos relacionados à mercancia. O investigado foi preso em flagrante.
O juiz das garantias, ao apreciar o auto de prisão em flagrante, homologou a prisão, indeferiu pedido defensivo de relaxamento, decretou a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e autorizou a extração de dados do telefone celular apreendido, mediante decisão fundamentada, delimitando objeto e período da diligência.
Concluído o inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia, lastreada nas apreensões realizadas, nos laudos preliminares de constatação da droga; no conteúdo extraído do telefone celular; e em depoimentos colhidos na fase policial.
Recebida a denúncia pelo juízo da instrução e julgamento, a defesa, em resposta à acusação, sustentou: a ilicitude da prova decorrente do ingresso domiciliar sem mandado; a nulidade da autorização judicial para extração de dados do celular, por ter sido proferida após a prisão; a ausência de justa causa para a ação penal; a impossibilidade de aproveitamento, na ação penal, de elementos produzidos exclusivamente no inquérito; e a necessidade de trancamento da ação penal.
O magistrado rejeitou as preliminares e determinou o prosseguimento da ação penal.
À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, da Lei nº 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

Considerando a Constituição Federal de 1988, a conformação contemporânea dos princípios estruturantes do processo penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca das relações entre presunção de inocência, ônus argumentativo, acusatoriedade, verdade processual e legitimação da jurisdição penal.

Durante uma abordagem policial, um indivíduo é algemado mesmo sem oferecer resistência, não apresentar risco de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia. A justificativa dos policiais foi a de "seguir o procedimento padrão para o tipo de ocorrência". Com base na Súmula Vinculante nº 11 do STF, qual a consequência jurídica dessa conduta?

A Guarda Municipal de uma cidade, criada com base na Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), realiza patrulhamento preventivo em uma praça e aborda um indivíduo em atitude suspeita. Durante a busca pessoal, encontra uma quantidade de substância análoga à cocaína, configurando, em tese, o crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006). Qual o procedimento que se alinha à legislação e à jurisprudência dominante sobre a atuação das guardas municipais?

Trata-se de técnica de inquirição de criança, na qual o juiz, o promotor, o advogado e eventualmente o réu permanecem na sala de audiências, sem serem vistos, observando a criança que se supõe ser vítima de violência sexual ser entrevistada por técnico(a) previamente preparado(a). Tal técnica corresponde

O Estado brasileiro adotou o modelo dualista de investigação de acidentes aeronáuticos, composto por um sistema policial-judiciário e outro de investigação e prevenção.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial.

Assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial.

Conforme Código de Processo Penal, será determinante para a competência jurisdicional, EXCETO: