Mário, servidor público estável do Município, passou a ser investigado criminalmente pela suposta prática do crime de corrupção passiva. No âmbito dessa investigação penal, o juízo criminal competente autorizou a realização de interceptações telefônicas, que colheram indícios robustos de que Mário solicitava vantagens indevidas para agilizar a liberação de alvarás. Ciente dos fatos, a Administração Municipal instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor por meio de uma portaria que apenas indicava o nome do acusado, sua matrícula e a comissão processante, sem detalhar minuciosamente as condutas ou capitular juridicamente a infração. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta.

Acerca das medidas cautelares no processo penal, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

1. não houver indícios razoáveis da autoria em infração penal.
2. a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
3. o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
4. não houver indícios razoáveis de participação no crime.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta acerca da investigação criminal.

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Assinale a alternativa correta sobre as citações e intimações no processo penal.

Assinale a alternativa correta acerca da ação penal.

Assinale a alternativa correta acerca da revisão criminal.

O procedimento comum no processo penal está subdividido em:
1. sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
2. especial, quando houver regramento próprio para o processamento e instrução do processo.
3. sumaríssimo, para as contravenções ou infrações penais cuja pena máxima não seja superior a dois anos, acumulada ou não com multa.
4. ordinário, para os crimes em que a pena máxima a cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No caso de prisão em flagrante, o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado nos crimes:
1. praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
2. contra a dignidade sexual.
3. cometidos por agentes associados a organização criminosa armada.
4. considerados hediondos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.