Considere os seguintes casos hipotéticos:

I. Artur praticou infração penal com pena mínima inferior a quatro anos, a qual foi cometida sem violência e grave ameaça, e confessou a conduta.

II. Melissa praticou infração penal com pena mínima igual a quatro anos, a qual foi cometida sem violência e grave ameaça, e confessou a conduta.

III. João praticou infração penal com pena mínima superior a quatro anos, mas inferior a oito, a qual foi cometida sem violência e grave ameaça, e confessou a conduta.

IV. Clara praticou infração penal com pena mínima superior a quatro anos, mas inferior a seis, cometida sem violência e grave ameaça, e confessou a conduta.

Poderá o Ministério Público, ao cabo da fase de investigações preliminares, propor acordo de não persecução penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, preenchidos os demais requisitos legais,

Arthur está sendo processado pelo delito de roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, do Código Penal), determinando o juiz, no curso da ação penal, a pedido da defesa, após ouvido o Ministério Público, a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, com suspensão do processo. O laudo elaborado pelo perito constatou que o réu padece de doença mental, a qual se manifestou após a prática da infração penal.

Diante deste quadro, deverá o juiz

João, processado pela prática de crime de furto, teve sua punibilidade extinta pela prescrição. Nos termos do Código de Processo Penal,

Heloísa pretende propor ação de despejo para uso próprio; Wanderlei pretende propor ação possessória sobre bem imóvel no valor de 30 vezes o salário-mínimo; e Jaqueline pretende propor ação de natureza alimentar no valor de 20 vezes o salário-mínimo.

Observando-se que em nenhum desses casos é exigida prova pericial e levando-se em conta apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de

Durante a apuração de possível crime federal de ação penal pública incondicionada, ocorrido em território brasileiro, o delegado de polícia instaurou inquérito policial após receber comunicação formal dos fatos. No curso da investigação, o Ministério Público Federal, ao analisar os autos, entendeu que ainda seriam necessárias novas diligências para o completo esclarecimento da autoria e materialidade, motivo pelo qual requereu o arquivamento do inquérito para posterior reabertura, caso surgissem novos elementos. À luz das disposições do Código de Processo Penal (CPP) sobre o inquérito policial, quanto à providência juridicamente cabível no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Em determinada cidade do interior, foi lavrado termo circunstanciado pela autoridade policial em razão da suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. O fato ocorreu em município diverso daquele onde se localiza o Juizado Especial Criminal que recebeu o termo. Designada audiência preliminar, o autor do fato não foi encontrado para citação pessoal no Juizado nem por mandado. Apesar disso, o magistrado determinou o prosseguimento do feito no âmbito do Juizado Especial, realizando atos processuais em comarca diversa por meio eletrônico, sem remessa dos autos ao juízo comum. Considerando, exclusivamente, a Lei nº 9.099/1995, especialmente quanto à competência e aos atos processuais no Juizado Especial Criminal, assinale a afirmativa correta.

Determinado servidor público federal é investigado pela prática de dois crimes federais ocorridos no mesmo contexto fático:

I. Um delito cuja pena máxima abstrata é de dois anos, sem violência ou grave ameaça; e

II. Outro delito federal conexo, cuja pena máxima excede dois anos.

Em razão da conexão, ambos os crimes passam a ser processados e julgados conjuntamente perante a Vara Federal comum, e não perante o Juizado Especial Federal Criminal. À luz da Lei nº 10.259/2001, quanto às consequências jurídicas da conexão para a competência e para a aplicação dos institutos despenalizadores, assinale a afirmativa correta.

No curso de investigação relativa a crime federal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima abstratamente cominada é inferior a quatro anos, o investigado confessou formal e circunstancialmente os fatos perante a autoridade policial. O Ministério Público Federal, entendendo presentes os requisitos legais, optou por não propor acordo de não persecução penal, requerendo, em seguida, o arquivamento do inquérito policial, sob o fundamento de ausência de justa causa suficiente para o oferecimento da denúncia. A vítima foi regularmente comunicada do arquivamento e manifestou discordância dentro do prazo legal, postulando a revisão da decisão. Considerando o regime jurídico da ação penal pública e as disposições do Código de Processo Penal (CPP), quanto ao procedimento cabível no caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

Em 2024, foi publicada uma lei que alterou determinados prazos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP), sem conter disposição expressa acerca de sua aplicação a processos em curso. À época da entrada em vigor da nova lei, tramitava ação penal perante a Justiça Federal, na qual já haviam sido regularmente praticados atos processuais sob a égide da legislação anterior. Nesse contexto, determinado réu, cidadão brasileiro, foi denunciado por crime federal ocorrido em território nacional, sem envolvimento de autoridades detentoras de prerrogativa de foro ou hipóteses de jurisdição especial. Considerando as normas gerais do processo penal, quanto à aplicação da lei processual penal ao caso hipotético descrito, assinale a afirmativa correta.