Em procedimento instaurado no Juizado Especial Criminal para apuração de infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos. O autor do fato, assistido por defensor, aceitou a proposta. Submetida à apreciação judicial, a proposta foi acolhida pelo juiz, que aplicou a sanção ajustada, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que, contra essa decisão, é cabível

O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo

Vanessa foi autora de fato em crime de ação penal pública incondicionada de menor potencial ofensivo. Verificando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos. A proposta foi aceita pela autora do fato e por seu defensor, sendo posteriormente homologada pelo juiz. Tendo em vista o caso hipotético, e, ainda, considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

Marcos foi denunciado pela prática de crime cuja pena mínima cominada é de um ano. Verificando o preenchimento dos requisitos legais, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo acusado e por seu defensor, sendo homologada pelo juiz. Durante o período de prova, Marcos passou a responder a novo processo pela prática de outro crime e deixou de reparar o dano causado à vítima, sem apresentar justificativa. Tendo em vista o caso hipotético, considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

Joana foi autora de fato em infração de menor potencial ofensivo e aceitou proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.099/1995. O acordo foi regularmente homologado pelo juiz. Contudo, após alguns meses, Joana deixou de cumprir as condições assumidas. Diante da situação hipotética, considerando a Lei nº 9.099/1995 e, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Durante audiência realizada em determinado Juizado Especial Criminal, foi proferida sentença contendo omissão quanto a um dos pedidos formulados pela defesa. Inconformado, o advogado pretende utilizar o recurso adequado para obter o esclarecimento da decisão. Considerando a Lei nº 9.099/1995, caberão embargos de declaração, no prazo de:

Os termos “suspeito(a)”, “acusado(a)”, “indiciado(a) e “réu (ré)” são constantemente confundidos e erroneamente utilizados no jornalismo diário.  

Em relação a isso, observe as lacunas nas seguintes frases para completá-las corretamente.

O promotor de justiça, com base nas provas, ao se convencer da existência de um crime e de quem é seu provável autor, apresenta uma denúncia formal à Justiça. A partir desse momento, a pessoa passa a ser chamada de _____________. Ela deixa de ser somente investigada pela polícia para ser for malmente acusada perante o Poder Judiciário.

Uma pessoa pode ser considerada __________ com base em denúncias, testemunhos ou evidências preliminares que apontem seu possível envolvimento. O status de ____________ é o passo seguinte e se concretiza quando um juiz aceita a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

A pessoa __________ é aquela que a autoridade policial aponta formalmente como provável autora do delito.

A sequência CORRETA das palavras que completam as frases a seguir é:

Com relação ao Recurso Especial, é INCORRETO afirmar:

Nos artigos 92 e 93 do Código de Processo Penal, são previstas hipóteses de suspensão da ação penal. Quanto a referidos artigos, é correto afirmar:

No tocante à identificação criminal do civilmente identificado, é correto afirmar: