A Lei nº 13.840, publicada em 5 de junho de 2019, chamada de Nova Lei de Drogas, por alterar a Lei nº11.343, de 23 de agosto de 2006, traz as disposições atuais sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas.

A respeito da política nacional sobre drogas vigente no Brasil, é incorreto afirmar:

O Superior Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência sobre temas relevantes do processo penal, podendo-se afirmar que, recentemente, o tribunal estabeleceu que:

Sobre a prisão cautelar, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar que:

Sobre o reconhecimento de pessoas, é CORRETO afirmar:

Assinale a alternativa CORRETA:

Mévio foi condenado por descaminho, por internalizar joias no Brasil sem o pagamento dos tributos devidos. Na dosimetria, na primeira fase, três circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente: a culpabilidade, tendo em vista o alto poder aquisitivo do réu, a personalidade, por sua ganância e as consequências do delito, pois expressivo o valor das joias e tributos incidentes. A juíza fixou a pena-base no dobro do mínimo legal, isto é, em 2 anos de reclusão. Em sua apelação, Mévio requereu a fixação da pena-base no mínimo; o Ministério Público não recorreu. O Tribunal afastou as circunstâncias referentes à culpabilidade e à personalidade, mas manteve inalterada a pena-base, pois considerou expressivo e inusual o valor das joias apreendidas. Assinale a alternativa CORRETA:

Tício foi denunciado por estelionato simples, em continuidade delitiva, tendo o Ministério Público deixado de oferecer a suspensão condicional do processo. Na sentença, a juíza afastou a continuidade e condenou o réu a uma pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público apelou da sentença apenas para que fosse reconhecida a continuidade delitiva. Não houve recurso da defesa. Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não sendo sequer conhecido o recurso inominado, não cabe a condenação em custas e honorários do recorrente.

( ) Descabe o uso do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em sede de Juizado, por sua complexidade.

( ) A multa por descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução antes do trânsito em julgado da sentença.

A sequência está correta em

“Em determinado processo, o Juiz admitiu que o mecânico Josias, de sua confiança, fosse ouvido para esclarecer o defeito no motor do carro do autor da causa, que apresentara problemas, embora o veículo tivesse sido adquirido há seis meses e fosse zero km.” O Juiz assim agindo: