O Art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que serão apreciadas em sede de Juizado Especial as causas cíveis de menor complexidade. O conceito de “menor complexidade” está vinculado à(ao):

“Caio propõe, junto ao Juizado Especial Cível, ação de despejo de Helena, que deixou de pagar os acessórios da locação e notificada restou inerte.” Na presente hipótese:

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não se admite pedido contraposto por pessoa jurídica em Juizados Especiais Cíveis.

( ) O Juiz de ofício pode fixar e reduzir o valor das astreintes, limitando, ainda, o seu prazo.

( ) A parte deve ser intimada através do Diário Oficial, na hipótese de imposição de multa.

A sequência está correta em

“Paulo de Sá ingressou, em Juizado Especial Cível, com ação indenizatória por danos morais, decorrentes de relação de trabalho.” Ao receber a petição inicial, o Juiz deverá:

“José da Silva, autor da demanda, deixou de comparecer à audiência em sede de Juizado Especial Cível, não apresentando qualquer justificativa. O magistrado, então, extinguiu o processo e o condenou nas custas. Sendo José comprovadamente pobre, requereu que a Defensoria Pública ingressasse com recurso inominado, a fim de não ter que pagar custas e despesas processuais.” Ao emitir seu voto, o relator deverá:

Em determinada ação possessória, proposta em Juizado Especial Cível, cujo objeto é um pequeno terreno com valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), o réu, ao contestar, fez também pedido contraposto, no sentido de ser mantido na posse do bem e, considerando benfeitorias que alega ter realizado, deu ao seu pedido o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Neste caso:

Da decisão, despacho ou sentença criminal, que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição, ou de outra causa extintiva da punibilidade, caberá:

O princípio Nemo tenetur se detegere é um dos princípios fundamentais do Processo Penal brasileiro. Tal princípio estabelece que:

São características inerentes ao inquérito policial, EXCETO:

Sobre a prisão em flagrante, assinale a afirmativa correta à luz do que dispõe o Código de Processo Penal.